Outras / Direito

Direito

Ensaios: Direito
Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos

Enviado por:  Marlon12356  02 maio 2013
Tags: 
Palavras: 289   |   Páginas: 2
Visualizações: 33

1-

Art. 13 CP – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a que lhe deu causa. Considere-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Parágrafo 2

a)tenha por lei obrigação de cuidado,proteção ou vigilância;

b)de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c)com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Também responderá no art. 14 CP pelo Crime Consumado, I . A mãe por sua vez deu a seguinte declaração que a criança costuma dormir a noite inteira e deixou ao lado da cadeirinha de bebê um dispositivo denominado chamado babá eletrônica que permite ouvir qualquer som emitido pela criança de longa distância, e por isso ela disse que não ouviu o dispositivo tocar pois o aparelho apresentou algum tipo de problema.

2-De acordo com o que foi visto a mãe que foi presa por abandono da criança e Crime consumado ela será atuada no art. 133 do Código Penal que diz :

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido.

Também responderá pelo Crime Consumado art. 13 CP .

...



Cadastre-se no TrabalhosGratuitos

Cadastre-se no TrabalhosGratuitos - buscar 155.000+ trabalhos e monografias