Apostila ADMI

SUMÁRIO

BIBLIOGRAFIA BÁSICA.......................................................................................................02

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........................................................................ 03

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................................................................25

SERVIÇO PÚBLICO.............................................................................................................38

ATO ADMINISTRATIVO......................................................................................................51

ÓRGÃOS PÚBLICOS............................................................................................................62

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.................................................................64

AGÊNCIAS, SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS, OS E OSCIPS...............................................109

BENS PÚBLICOS...............................................................................................................137

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO............................................................................156

LICITAÇÕES.....................................................................................................................218

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS......................................................................................227

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA................................................... 264

SERVIDORES PÚBLICOS...................................................................................................343

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA......................................................................................412

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO......................................................................................429

BIBLIOGRAFIA BÁSICA RECOMENDADA

● ALEXANDRINO, Marcelo, e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Método, 18ª Ed., 2010.

● BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 27ª Ed., 2010.

● CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 23ª Ed., 2010.

● CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo. Salvador: JusPodium Editora, 2ª Ed., 2009.

● DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 23ª Ed., 2010.

● FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 9ª Ed., 2008.

● FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Editora Forum, 2ª Ed., 2010.

● MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT, 14ª Ed., 2010.

● MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 36ª Ed., 2010.

● MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 15ª Ed., 2009.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A) Princípios basilares do regime jurídico-administrativo:

1. Supremacia do interesse público

2. Indisponibilidade do interesse público

B) Princípios expressos no art. 37, caput, da CF:

1. Legalidade:

1.1. Conceito;

1.2. Legalidade e juridicidade (Lei Fundamental Alemã/1949, art. 20, item 3; Constituição Espanhola/1978, art. 103, item 1; Lei do Processo Administrativo Brasileiro, nº. 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, I);

1.3. Teoria das circunstâncias excepcionais como pretensa exceção

2. Moralidade:

3. Impessoalidade:

PROIBIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO

O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra diversos artigos inseridos na Constituição do Estado do Ceará. Inicialmente, não se conheceu da ação quanto ao art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão de sua declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI 289/CE (DJU de 16.3.2007). Em seguida, julgou-se prejudicado o pedido em relação aos artigos 33, §§ 1º e 2º, e 42, caput e § 1º, submetidos a alteração substancial pelas Emendas Constitucionais 6/91 e 47/2001. Relativamente aos §§ 6º a 8º do art. 37, considerou-se, por maioria, não prejudicado o pedido, tendo em conta a inexistência de alteração substancial da norma de parâmetro (CF, art. 29, V), ficando vencidos, no ponto, os Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. ADI 307/CE, rel. Min. Eros Grau, 13.2.2008. (ADI-307) Por vislumbrar afronta ao princípio da autonomia municipal, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 30, que impõe aos Municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do Município, ou Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a partir da 5ª série do ensino fundamental, bem como do § 3º do art. 35, que dispõe que as Câmaras Municipais funcionarão em prédio próprio ou público, independentemente da sede do Poder Executivo. Reputaram-se inconstitucionais, da mesma forma, os §§ 6º a 8º do art. 37 - que tratam da remuneração,