Artigo 7° CF

CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT’ANNA

TÉCNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

NORMAS E LEGISLAÇÕES TRABALHISTAS

DIREITOS SOCIAIS

2° SEMESTRE

F-301

FLAVIO ANTONIETTO SIMÕES

IVAN ALLYSON DE OLIVEIRA VIEIRA – 00159137

09/2013

Sumário

Introdução....................................................................................................................3

Capitulo II – Dos Direitos Sociais.................................................................................4

Artigo 7°.............................................................................................................4

Inciso I.....................................................................................................4

Inciso II.........................................................................................4

Inciso III..............................................................................4

Inciso IV........................................................................................................................5

Inciso XIII...........................................................................................................5

Inciso IX..................................................................................................5

Inciso XI.......................................................................................5

Inciso XV......................................................................................................................6

Inciso XVI..........................................................................................................6

Inciso XVII...............................................................................................6

Inciso XVIII...................................................................................................................7

Inciso XIX...........................................................................................................7

Inciso XXI................................................................................................7

Inciso XXIV...................................................................................................................8

Inciso XXVI...................................................................................................................9

Conclusão...................................................................................................................10

Bibliografia..................................................................................................................11

Introdução

A constituição federal de 1988 veio para nos assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança e demais valores que são essenciais para o convívio com justiça e harmonia entre os indivíduos que vivem nesse país.

Os trabalhos para esta constituição começaram no dia 01 de fevereiro de 1987 e após 18 meses de discussões foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 que tinha como Presidente da Assembleia Constituinte Ulysses Guimarães que “apelidou” como “constituição cidadã” por conta dos avanços sociais que estavam no texto e também por cuidar dos direitos individuais.

A Constituição Federal é a Lei Maior, a carta magna que organiza os estados brasileiros, ela é composta por 250 Artigos e mais os ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS que contém 97 Artigos. As modificações nessa carta só podem ser realizadas mediante a emenda constitucional sendo que as condições estão especificadas no Artigo 60 da própria constituição. Até hoje foram aprovadas 56 emendas a constituição.

Neste trabalho falaremos do Artigo 7° que está no Capitulo II – Dos Direitos Sociais dentro do Titulo II – Dos direitos e garantias fundamentais, tendo em vista a nomenclatura do titulo e do capitulo já é perceptível que o assunto que abordaremos é de extrema necessidade para os seres que vivem nessa sociedade.

Capitulo II

Dos Direitos Sociais

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro que visem à melhoria de sua condição social.

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Quando a demissão do empregado for realizada Sem Justa Causa, ou seja, não estiver enquadrado no Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, ele deverá receber uma indenização que consiste em saldo de dias trabalhados, saldo de 13° salário, saldo de férias mais 1/3 dessas, a participação nos lucros e resultados respeitando a data programada pela convenção coletiva da categoria, médias de horas extras, adicionais noturnos e variáveis e o Aviso Prévio que é à base do seu salário e deve ser acrescido um saldo de três dias para cada ano de trabalho completo,