Aspectos legais do Banco Santander

Etapa 2.

Passo 3: Aspectos legais do Banco Santander.

Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negocio?

Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o conselho monetário nacional e das outras providências.

Os órgãos de classe:

FEBRABAN – Federação Brasileira dos Bancos, fundada em 1967 é a principal entidade representativa do setor bancário brasileiro.

FENABAN – Federação Nacional dos Bancos, braço sindical do sistema financeiro que representa os associados com relação a questões trabalhistas; fundada em 1966 e integrada a FEBRABAN em 1983.

Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais:

PIS – Programa de Integração Social, com alíquota de 0,65%.

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, com alíquota de 3%.

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com alíquota de 25%.

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, com alíquota de 9%.

Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/serviços:

Os sujeitos ao código de ética deverão observar as características e necessidades dos clientes para oferecer apenas os produtos e serviços adequados; passar informações com imparcialidade e rigor sobre os produtos oferecidos, aplicando as tarifas e/ou comissões em vigor; evitar a contratação de produtos sem o efetivo interesse do cliente, visando apenas a geração de comissões.

Não oferecer vantagens ou benefícios a alguns clientes em detrimento de outros, seguir todos os procedimentos para a contratação dos produtos; evitar conduta que possa causar engano ou falta de informação ao cliente.

Comercializar somente produtos autorizados pelo Comitê Local de Comercialização, ou do Comitê Corporativo de Comercialização e se for o caso, do Compliance (Gestão de Riscos de Comercialização de Produtos).

Verificar a classificação do perfil do cliente, visando a melhor proteção dos seus interesses.

O Santander fornecerá aos funcionários com funções comerciais, o treinamento necessário para a comercialização de cada produto e fará o acompanhamento do treinamento com objetivo de capacita-los para comercialização dos produtos financeiros.

Restrições para comunicação:

Nenhuma.

Código de defesa do consumidor:

O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, no termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e Artigo 48 de suas disposições transitórias.

Passo 4.

A Função Social da Empresa.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, demostra a preocupação com o Estado Democrático de Direito e com a garantia dos direitos sociais e individuais, segurança, bem estar, desenvolvimento, justiça e liberdade; a busca de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.

A Constituição de 1988 mudou a realidade social quanto ao ordenamento jurídico brasileiro, por conter uma visão mais social e por trazer grandes inovações com relação ao direito privado, trazendo três grandes pontos de mudança que influenciaram o direito civil nacional, considerados como “Vigas fundamentais” do direito privado, sendo elas:

(1ª) Direito das famílias e Direitos das pessoas (dignidade, liberdade e igualdade).

(2ª) Contratos (durante a vigência