Caderninho Estacio TGP AULA 9 A 15 2013.1

CORREÇÃO EXERCÍCIOS TGP

AULA 9

1ª Questão.

Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que presenta a União. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado, o seu advogado resolver instaurar um novo processo de conhecimento, mas em rito ordinário, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Há litispendência neste caso, mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto?

RESPOSTA

Resposta afirmativa. Para que seja configurada a litispendência, há a necessidade de que a ação seja exatamente a mesma e isso se extrai da análise dos elementos da ação, que são as partes, pedido e causa de pedir. Assim, é irrelevante que o procedimento adotado pelo demandante seja distinto pois se existem dois processos instaurados versando sobre a mesma ação, fatalmente um deles terá que ser extinto com fundamento no art. 267, inciso V, CPC.

2ª Questão.

Assinale a alternativa correta, que diga respeito a litispendência:

a) Trata-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz;art. 267, parágrafo 3º e, também, pelo art. 301, parágrafo 4º, todos do CPC.

b) Trata-se de matéria que somente pode ser conhecida pelo magistrado após ter sido ventilada diretamente pela própria parte interessada;

c) Trata-se de matéria que o juiz somente poderá pronunciar após ter intimado previamente as partes e o Ministério Público para que se manifestassem a respeito;

d) Nenhuma das alternativas é correta

AULA 10

1ª Questão.

Gustavo promove demanda em face de Fabiano, perante o juízo da 1ª Vara Cível, tendo sido proferida sentença que lhe foi favorável, com a condenação do demandado a lhe pagar uma quantia superior a R$ 100.000,00. Não foram interpostos recursos e a sentença transitou em julgado. Ocorre que o devedor não honrou o pagamento fixado na sentença. Qual medida Gustavo deverá adotar? Haverá necessidade de instauração de um novo processo? O que é processo sincrético?

RESPOSTA

Gustavo deverá, por meio do seu advogado, requerer o início da fase executiva, que irá observar o procedimento previsto a partir do art. 475-J do CPC. Não haverá a necessidade de instauração de um novo processo, eis que somente ocorrerá o início de uma nova etapa dentro do mesmo processo já instaurado. É o que se denomina de processo sincrético, ou seja, um processo que tem duas etapas, sendo a primeira de caráter cognitivo e a segunda com foco executivo.

2ª Questão.

O procedimento de busca e apreensão previsto no Decreto Lei nº 911/69 se constitui em um processo de qual natureza?

a) processo de conhecimento; Apesar do nome ser idêntico a um procedimento cautelar previsto entre o art. 839 até o art. 843 do CPC, esta busca e apreensão tem o seu procedimento regulado no Decreto Lei nº 911/69 e corresponde a um processo de conhecimento autônomo e independentemente de qualquer outro como, alias, é estabelecido no próprio art. 3º, parágrafo 8º, do mencionado ato normativo específico.

b) processo de execução;

c) processo cautelar;

d) processo sui generis.

AULA 11

1ª Questão.

Se, no curso de um processo, o advogado do demandante renunciar o seu mandato e o autor não constituir outro, qual será a conseqüência processual? A resposta seria a mesma caso esta situação envolvesse o demandado?

RESPOSTA

Se o demandante não constituir novo advogado no prazo assinalado pelo juiz, o processo será extinto sem resolução do mérito na forma do art. 267, inciso IV, CPC, eis que ausente um pressuposto processual de desenvolvimento (capacidade das partes – capacidade postulatória). Caso esta situação estivesse envolvendo o demandado, a resposta seria distinta, pois o juiz apenas se limitaria a decretar a revelia, tal como exposto no art. 265, parágrafo 2º, CPC.

2ª Questão.

A incompetência de Justiça usualmente é considerada como pressuposto processual de validade do processo. No entanto, como o magistrado deve proceder quando reconhece a incompetência absoluta:

a) deve extinguir o processo pela ausência de pressuposto processual, na forma do art. 267, inciso IV, CPC;

b) deve declinar da incompetência absoluta em prol do órgão jurisdicional competente;Há, no entanto, casos em que o magistrado não deve declinar e sim extinguir o processo, como ocorre quando há o reconhecimento de incompetência em sede de Juizado Especial Estadual (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95

c) deve intimar a parte contrária para informar se renuncia a prerrogativa de tramitação do processo de acordo com as normas constitucionais e processuais;

d) nenhuma das alternativas é a correta.

AULA 12

1ª Questão.

Geisa promove demanda com o objetivo de obter a revogação da doação de um bem avaliado em R$ 500.000,00, valor este que, por sinal, foi atribuído a causa. A petição inicial foi distribuída perante um dos juízos integrantes da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, observando o procedimento ordinário. Só que, ao analisar a petição inicial, o magistrado determina que a autora promova a sua emenda, de modo a adequá-la ao procedimento correto. Indaga-se: foi correta a postura do magistrado?

RESPOSTA

Sim, o magistrado agiu corretamente. É que, nesta hipótese, o procedimento a ser observado é o sumário. A Lei nº 12.122/2009 alterou o art. 275 e passou a incluir, em seu inciso II, alínea “g”, que na hipótese de revogação da doação este é que será o procedimento a ser adotado, independentemente do valor atribuído a causa.

2ª Questão.

Rodrigo, com 61 anos de idade, propõe demanda perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Na petição inicial o demandante narra e comprova a sua idade, requerendo a concessão de prioridade de tramitação do processo por este motivo. Como o magistrado deve se posicionar a respeito?