Caso Concreto 3 - Direito Penal II

Caso Concreto 3 - Direito Penal II

Questão n. 1)

Homem é flagrado usando apenas calcinhas em

Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)

Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas

ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao

Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo

o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três

parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado

terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A medida foi

solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de

31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores.

Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo

a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi

expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas. O

homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi conduzido à delegacia

da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis

do plantão e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo circunstanciado

de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após conseguir uma bermuda

emprestada.

Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos

realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e

fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou

substitutiva à pena privativa de liberdade? Diferencie as duas medidas a

partir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu

descumprimento.

A questão versa sobre a aplicação de pena alternativa, que no

caso exposto acima é caracterizado pela aplicação de multa. Segundo

Capez as penas alternativas podem ser classificadas em penas restritivas

de direito (em sentido estrito – prestação de serviços a comunidade,

limitação de finais de semana , etc... ) ou pecuniário – (prestação

pecuniária em favor da vítima; prestação inominada; perda de bens e

valores) Como o ocorreu no caso exposto, pelo motivo do infrator ter

cometido um ílicito de baixo potencial ofensivo,