Comarca de Pirassununga/SP

Elaborar a peça processual adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, considerando que “A” tenha ingressado com a ação na Comarca de Pirassununga/SP, na qualidade de advogado da empresa “Vá Com a Gente”. O objetivo é insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, fundamentando sua petição com ao menos uma opinião de doutrinador e uma jurisprudência.

Elaborar a peça processual, adequada para insurgir-se contra a competência escolhida

por “A”, considerando que “A” tenha ingressado com a ação na Comarca de Pirassununga/SP,a qualidade de advogado da empresa “vá Com a Gente”. O objetivo é insurgir

-se contra a

competência escolhida por “A”, fundamentando sua petição com ao menos uma opinião de

doutrinador e uma jurisprudência.Além disso, indicar quais os juízos seriam competentes para receber tal peçaprocessual, atentando-se também às recentes modificações do Código de Processo Civil.

“A” não poderia ter ingressado com ação na comarca de Pirassununga, pois

conforme o Art. 100, IV do CPC, onde reza que quando a ré for pessoa jurídica a competênciapara ingresso da ação é onde está a sede da pessoa jurídica.Para escolher o foro do juízo competente temos que seguir alguns critérios eneste caso o critério a ser utilizado é (em razão da pessoa), onde a competência fixada emrazão do autor ou do réu é absoluta.A própria jurisprudência vem admitindo que a competência distrital ousubseccional, embora territorial, é absoluta, porque foram criadas para atender ao interessepublico da administração da justiça, embora não haja previsão legal.O Juízo que seria competente para receber a ação, seria o juízo de ribeirãopreto onde esta estabelecida a sede da ré e não onde ocorreram os fatos, mesmo que nocontrato tenha sido estipulado o foro entre as partes.Com a reforma do CPC, criou-se o parágrafo único do art. 112, (lei nº11.280/2006), a qual trata da nulidade da clausula de eleição de foro, em contrato de adesão,podendo ser declarada de oficio (exceção a regra). Observando ainda, que não existe vedaçãopara criação de clausula de foro, mas limitações a sua constituição. O que pode restringir adefesa dificultando o acesso ao judiciário com a implementação de um foro de eleição

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