Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA 06ª DE SÃO LUÍS/MA – 16ª REGIÃO.

Processo no: xxxx

Reclamante: xxxx

xxxx., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº xxx1, com sede na capital do Estado de São Paulo, na Avenida Engenheiro Roberto Zuccolo, 555, 1º andar, sala 1001, parte, Vila Leopoldina e xxx. (denominação correta da segunda Reclamada, requer a retificação do polo passivo), pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº xxx, com sede na capital do Estado de São Paulo, na Avenida Engenheiro Roberto Zuccolo, 555, 1º andar, sala 1001, parte, CEP 05307-190, Vila Leopoldina, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, apresentar a sua CONTESTAÇÃO e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

 RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E GRUPO ECONÔMICO

A ora Reclamada requer a retificação do polo passivo da lide para constar o nome de xxxxxA, bem como requer a exclusão da lide da xxxA., pois, embora façam parte do mesmo grupo econômico, possuem personalidade jurídica distintas, inclusive CNPJ, sendo certo que o contrato de prestação de serviços foi celebrado entre a 1ª Reclamada e axxxx

Ressalta-se que axxx. e a xxxx, fazem, parte do mesmo grupo econômico, devendo a xxxx. ser excluída da lide.

Ad cautelam, na hipótese de não ser este o entendimento de Vossa Excelência, e eventualmente ser indeferido o requerimento de retificação do pólo passivo, o que se admite apenas por argumentar, informam as Reclamadas que aproveite-se a presente Contestação às duas Rés aqui qualificadas.

I. SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

Alega o Reclamante que trabalhou para a 1ª Reclamada, sendo admitido em 02/06/2012, tendo como o último o salário de R$ 1.141,80. Sendo dispensado sem justo motivo em 17/03/2013.

Requer a condenação da Reclamada aos seguintes pleitos:

1) responsabilidade solidariedade ou subsidiária; 2) Verbas rescisórias; 3) FGTS + 40%; 4) multa do art. 477 e 467, ambos da CLT; 5) Multa normativa; 6) seguro desemprego; 7)honorários advocatícios; entre outros.

Atribui à causa o valor de R$ 10.883,31.

Estes são os argumentos da Reclamante que caracterizam o objeto e a causa de pedir da ação proposta. Com a Contestação ora deduzida fixar-se-á o ponto litigioso da demanda, vedando-se, assim, a alteração do pedido inicial.

No entanto, conforme restará amplamente demonstrado a seguir, todos os títulos pretendidos tem o fito único de receber valores aos quais não faz jus o Autor, pois sua versão não condiz com a realidade dos fatos.

II. PRELIMINARMENTE

 DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA

Esta Reclamada, é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo e responder a presente demanda,devendo a petição inicial ser indeferida quanto à mesma, nos termos do artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária na esfera desta Justiça Especializada.

A legitimidade, como nos ensina ALFREDO BUZAID, é “a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto”.

Conforme observa o eminente jurista Vicente Greco Filho :

“O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda.” (in “Direito Processual Civil Brasileiro”, 1º vol., 12ª Ed. – Saraiva, p.77) (g.n.)

Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a Juízo, excepcionando-se os casos expressamente previstos em lei.

E a ilegitimidade ora preconizada deve-se ao fato de que não há pertinência subjetiva da ação, já que não houve relação de direito material entre o Reclamante e a ora Reclamada.

Na verdade esta Reclamada nunca estabeleceu contrato de emprego com o Autor, nem o admitiu, controlou ou remunerou o seu trabalho. Na verdade, apenas contratou a 1 ª Reclamada, contudo, não avençou pagamentos de salários, sequer determinou local e horário de trabalho ao empregado que seria encaminhado ao canteiro de obras.

Na hipótese do Reclamante ter prestado serviços em obras desta Reclamada, o que não se reconhece, somente poderia ser realizado sob exclusiva fiscalização e orientação da 1ª Reclamada, única responsável pela contratação e coordenação de seu pessoal.

Destaque-se, por outro lado, que o Reclamante não foi admitido, não recebeu ordens desta Reclamada, bem como não foi por ela remunerado, aliás sequer há na inicial qualquer alegação nesse sentido.

Se a 1ª Reclamada por algum motivo, supostamente descumpriu quaisquer obrigações trabalhistas, deve responder individualmente por elas, pois no presente caso não subsiste qualquer responsabilidade da Reclamada que compõe o pólo passivo da lide.

Outro ponto que corrobora a preliminar aqui invocada, é o fato de que a 1ª Reclamada poderia atender diversos clientes.

Dessa forma, exaustivamente demonstrada a ilegitimidade passiva desta Reclamada, impõe-se, com relação à mesma, o indeferimento da inicial, com sua consequente exclusão da lide e extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta esfera Especializada.

Caso as preliminares acima argüidas não sejam acolhidas, o que se admite apenas hipoteticamente, no mérito melhor sorte não assiste ao Reclamante, como será demonstrado a seguir.

 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA OBRA E PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

De rigor o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 295, inciso I, do Código