Contestação Divórcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA xxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx

PROCESSO DE N° xxxxx

xxxx, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, que lhe move xxxxx, intermediada por suas advogadas, subscritoras da, presente, com endereço profissional xxxxxxxxxx, vem tempestivamente, apresentar

CONTESTAÇÃO

aduzindo e requerendo o que adiante segue:

PRELIMINARMENTE

A REQUERIDA, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares, conforme demonstra os comprovantes dos seus rendimentos, já devidamente colacionados aos autos processuais.

1. DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

1. O Autor postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face da Ré. São incontroversos os fatos que o casal casou-se pelo regime de separação total de bens em xxxxx de setembro de xxxx. Separaram-se judicialmente em xxxxxx e reestabeleceram a sociedade conjugal em xxxx de , conforme documentação já anexada aos autos.

2. Da mesma forma, é incontroverso o fim da afetividade recíproca que outrora justificava a união. Contudo, a Ré sempre trata o requerente com educação e respeito, principalmente para resguardar a filha do casal e não tem interesse de permanecer no imóvel de propriedade do Autor, já que sempre esteve ciente que o regime adotado pelo casal foi o de separação total de bens.e que o referido imóvel foi adquirido pelo autor antes de contrair núpcias..Assim, são irreais as alegações de qualquer agressão moral ou física contra o Autor da demanda. Ressalta-se, ainda, que o autor embora não mais residindo com a ré, realiza visitas regulares à filha xxxxxx, no interior da residência que servia de lar para o casal.

3. Ademais, o Autor é taxista e não motorista como aduz na inicial. (documentos em anexo.). O mesmo tem capacidade de contribuir com valor muito superior aos alimentos ofertados na exordial, e, de fato vem realizando depósitos na conta poupança da ré, desde dezembro do ano de 2013 até a presente data, no valor aproximado de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.

2. DO DIREITO

2.1 Do nome de solteira

1. O nome é direito personalíssimo, constitui predicado que, aderindo à personalidade, integra a auto-imagem pela qual a pessoa se percebe e identifica perante si mesma e, neste sentido, é parte do projeto histórico em que consiste a realização fluente de cada vida humana.

2. Como é notório, é faculdade da mulher, na dissolução da sociedade conjugal, manter ou não o nome de casada. Assim, a Ré tem interesse de voltar a usar o nome de solteira, qual seja: xxxxxxxxx.

2.2 DOS BENS

1. O regime de bens adotado pelas partes é o da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Diante disso, no tocante a partilha de bens, a Ré não tem interesse de reter a posse do imóvel de propriedade do Autor,vez que o bem foi adquirido pelo Autor antes de contrair matrimônio.

2. Entretanto, para a desocupação do imóvel a Requerida precisará de um tempo crível de 30 dias para conseguir alugar um imóvel digno para servi-lhe como sua moradia e da filha do casal.

2.3 DOS ALIMENTOS

1. A Ré dispensa pensão alimentícia para si, vez que atualmente possui meios próprios para a subsistência, por ser artesã, conforme relatório mensal de receitas brutas já anexado aos autos, percebendo uma renda mensal não superior a um salário mínimo, o que garante seu próprio sustento, mas não .abarca o sustento da filha, conforme lista de despesas com a menor em anexo. Contudo, a pretensão do Autor de pagar pensão alimentícia á filha menor no valor de 30% do salário mínimo vigente ofende o binômio necessidade-possibilidade.

2. Primeiramente, o Autor da ação exerce a profissão de taxista e presta serviços para empresas e pessoas físicas (documentação anexa). Verifica-se que o rendimento mensal do Autor é de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ainda, exerce atividade profissional de forma autônoma e em veículo próprio, conforme documentação em anexo.

3. Dessa forma, o Autor tem possibilidade de contribuir com valor bem superior ao ofertado na Inicial e de fato vem realizando uma contribuição no valor aproximado de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.

4. Vale destacar, que mesmo após o deferimento dos alimentos provisórios o autor manteve a contribuição em valores bem superiores aos fixados pela Douta Magistrada.

5. Ademais, a Ré já manifestou que irá desocupar o imóvel pertencente ao Autor. Dessa feita, este não terá que arcar com as despesas de aluguel, podendo residir em imóvel próprio e somando esse fator com a renda mensal auferida como taxista poderá oferecer alimentos à filha menor em valor superior ao ofertado na exordial.

6. Nesse sentido é o Código Civil brasileiro:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

7. Também a Constituição Federal assim prescreve:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

8. Portanto, no melhor interesse da filha do casal que é menor de tenra idade e com grande demanda de acompanhamento médico e hospitalar alimentação, vestuário, escola integral, lazer, etc. O correto é o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente à R$ 600,00 (seiscentos reais), mais a despesa com plano de saúde que deverá abranger no mínimo cobertura de enfermaria, laboratório e consultas, á titulo de pensão alimentícia.

2.4 Da Guarda e da Visitação

1. Em relação à guarda da filha em comum, a menor impúbere