Contrato Individual De Trabalho

1. DANO MORAL TRABALHISTA – É a lesão a direitos extrapatrimoniais da pessoa, violando a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem ou outros direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

2. Ocorrendo os requisitos da culpa aquiliana (dano, dolo/culpa, nexo causal), surge o dever de indenizar (danos morais e/ou materiais – danos emergentes e lucros cessantes).

3. Se o empregado sofrer dano moral e dano estético, uma corrente entende que a indenização do dano estético pode ser requerida separadamente da indenização por dano moral, ao passo que outra corrente entende que a indenização por dano estético já está embutida na indenização por dano moral.

4. O dano moral pode ser decorrente de assédio moral ou mobbing (terror psicológico no ambiente de trabalho, mediante conduta reiterada de violências psicológicas, tais como perseguição, indiferença ou discriminação, quase sempre de forma velada, mas que desestabilizam psicológica ou emocionalmente o trabalhador).

5. O dano moral pode resultar, também, de assédio sexual, caracterizado, sempre, pelo constrangimento de alguém sobre outrem. Se tal assédio é praticado por superior contra inferior, o assunto também é crime (Art. 216-A do CP). Se o assediador é colega de trabalho, ele pode ser dispensado por justa causa (Art. 482, b, da CLT). O assediado pode pleitear despedida indireta (Art. 483, c, d e e, da CLT), mais danos morais.

6. TRABALHO ANÁLOGO À CONDIÇÃO DE ESCRAVO – O trabalhador é coagido a permanecer prestando serviços, pois o empregador impede ou dificulta o seu desligamento. Ex.: Truck system.

7. TRABALHO DEGRADANTE – É aquele realizado em péssimas condições de labor, inclusive sem a observância das normas de segurança e medicina do trabalho.