Contrato Social

ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

1. Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida , domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) – se for representado por Procurador qualificação completa deste. Constitui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob as seguintes cláusulas:

1ª A empresa girará sob o nome empresarial. (FIRMA OU DENOMINAÇÃO DEVENDO SER ACRESCIDA AO FINAL A EXPRESSÃO EIRELI)............................ e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP).

2ª O capital será de R$ .................................. (............................... reais),totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do País. (podendo ser em bens)-(valor mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país)

Parágrafo único – a responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado. (redação não obrigatória)

3ª O objeto será .................................(descrição precisa e detalhada com CNAE)

4ª A empresa iniciará suas atividades em ...................... e seu prazo de duração é indeterminado. (pode ser determinado)

5ª A administração da empresa será exercida por .....................................(qualificação completa se não for o titular)............................................ com os poderes e atribuições de........................................... autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, ....(pode ser administrador titular ou terceiro indicado, desde que pessoa natural)

6ª O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo em 31 de dezembro de cada ano será elaborado inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico, cabendo ao titular os lucros ou perdas apurados.

7ª Declaro que não possuo nenhuma outra empresa dessa modalidade registrada.

8ª (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002)

Inserir cláusulas facultativas desejadas.

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