Contratos em espécie

Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados.

Processo Resp 53059 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0025895-0

CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - ESTACIONAMENTO -

SUPERMERCADO - FURTO DE VEICULO.

I - COMPROVADA A EXISTENCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO PORESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSAVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA. II - DEPOSITADO O BEM MOVEL (VEICULO), MESMO QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU E FURTADO, RESPONDE O DEPOSITARIO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE AGIDO COM CULPA 'IN VIGILANDO', EIS QUE E OBRIGADO A TER NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGENCIA QUE COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A. PARTE, DO CODIGO CIVIL).

Processo Resp 25750 / SP - RECURSO ESPECIAL 1992/0019470-2

Ementa: ESTACIONAMENTO PROPRIO DE SUPERMERCADO. FURTO DE VEICULO. INDE¬NIZAÇÃO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ, EXISTE, EM CASOS DESSA ESPECIE, CONTRATO DE DEPOSITO, AINDA QUE GRATUITO O ESTACIONA¬MENTO, RESPONDENDO O DEPOSITARIO, EM CONSEQUENCIA, PELOS PREJUIZOS CAU¬SADOS AO DEPOSITANTE (RESP-4.582). "SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE DO PRO¬PRIO INCREMENTO DO COMERCIO", DAI "O DEVER DE VIGILANCIA E GUARDA" (RESP 5.886). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Passo 4

Elaborar um relatório com suas conclusões.

O depósito é um contrato em que uma das partes (depositário) recebe de outra (depo-sitante) uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante. A gratuidade é uma característica deste contrato, porém, a estipulação de uma gratificação pode ocorrer desde que pactuada entre as partes. A característica marcante do contrato de depósito é a custódia que obriga o depositário, distinguindo-se assim do comodato e da locação, porque estes últimos não possuem como causa a guarda e a conservação do bem. A principal finalidade, portanto, deste contrato, é a guarda da coisa alheia, aperfeiço-ando-se com a entrega desta ao depositário. Constitui-se em um contrato real, pois não basta um simples acordo de vontades para se concretizar o referido contrato, e sim a entrega do objeto, presumindo-se estar em poder do depositário. Possui natu-reza móvel, tendo em vista que é entregue o bem para a guarda, e não para sua utili-zação, sendo que posteriormente o bem deverá ser restituído, acarretando o seu cu-nho transitório.

Etapa 2

Aula-tema: Contratos em espécie. Contrato de mandato.

Passo 1

Estudar.

Passo 2

Refletir e responder:

1. A aceitação do mandato pode ser tácita?

R: Sim a aceitação do mandato pode ser tácita.A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indique o seu consen-timento, como por exemplo, anunciar

...