Controle Externo Da Polícia - MP

- CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

A CF/88 eu seu art. 129 inciso 7 considerou o controle externo da polícia uma função institucional do MP. Esta função é tratada de forma sucinta pela L 8625/93 (lei orgânica do MP), porém é melhor tratada na LC 75/93. Este controle tem como finalidade manter a regularidade e adequação da atividade policial. São dois pilares principais do controle externo.

- Verificar a eficiência da atividade policial, prezando pelo fornecimento de informações e elementos que sejam suficientes para que o MP promova a denúncia ou arquivamento do caso.

- Correção de eventuais abusos da autoridade policial, garantindo o respeito aos direitos e garantias dos cidadãos.

- REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS

Ademais, o texto constitucional em seu artigo 129 VIII reza que o ministério público sempre que necessário deve requisitar diligencias investigatórias e instauração de inquérito policial, deixando claros os fundamentos legais de suas manifestações

- PROMOÇÃO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DOS CULPADOS

Como incentivo, não só ao trabalho bem feito, mas também à um melhor censo de justiça, a responsabilização dos culpados pelos crimes cometidos gera a promoção e elevação do mérito aos profissionais responsáveis. Isso faz com que se apliquem com afinco em suas funções e prezem pela justiça, razoabilidade, moralidade e eficiência em seus atos.

- COMBATE À TORTURA E AOS MEIOS ILÍCITOS DE PROVAS,

A LC n.º 75/93, em seu art. 3º alínea c, demonstra que um dos princípios do controle externo da atividade policial é a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder, ficando assim vedada qualquer forma de tortura ou obtenção de prova ilícita. Ademais, em seu art 9º lista de forma objetiva os meios pelo qual o ministério público exerce o controle sobre a atividade policial, podendo instaurar inquérito policial em caso de fato ilícito ou abuso de poder