Convenção De Viena
Pesquisas Acadêmicas: Convenção De Viena. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: • 25/11/2013 • 8.718 Palavras (35 Páginas) • 505 Visualizações
Divisão de Atos Internacionais
Adotado em: Viena
Data: 26 de maio de 1969
Entrada em vigor internacional: 27 de janeiro de 1980
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS
TRATADOS
Os Estados Partes na presente Convenção,Considerando o papel fundamental dos tratados na história das relações internacionais, Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as nações, quaisquer que sejam seus sistemas constitucionais e sociais, Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos, Afirmando que as controvérsias relativas aos tratados, tais como outras controvérsias internacionais, devem ser solucionadas por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da Justiça e do Direito Internacional, Recordando a determinação dos povos das Nações Unidas de criar condições necessárias à manutenção da Justiça e do respeito às obrigações decorrentes dos tratados, Conscientes dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas, tais como os princípios da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, da igualdade soberana e da independência de todos os Estados, da não-intervenção nos assuntos internos dos Estados, da proibição da ameaça ou do emprego da força e do respeito universal e observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, Acreditando que a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito dos tratados alcançados na presente Convenção promoverão os propósitos das Nações Unidas enunciados na Carta, que são a manutenção da paz e da segurança internacionais, o desenvolvimento das relações amistosas e a consecução da cooperação entre as nações, Afirmando que as regras do Direito Internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas pelas disposições da presente Convenção, Convieram no seguinte:
P A R T E I
Introdução
Artigo 1
Âmbito da Presente Convenção
A presente Convenção aplica-se aos tratados entre Estados.
Artigo 2
Expressões Empregadas
1. Para os fins da presente Convenção:
a) "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
b) "ratificação", "aceitação", "aprovação" e "adesão" significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado;
c) "plenos poderes" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado;
d) "reserva" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;
e) "Estado negociador" significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado;
f) "Estado contratante" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor;
g) "parte" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor;
h) "terceiro Estado" significa um Estado que não é parte no tratado;
i) "organização internacional" significa uma organização intergovernamental.
2. As disposições do parágrafo 1 relativas às expressões empregadas na presente Convenção não prejudicam o emprego dessas expressões, nem os significados que lhes possam ser dados na legislação interna de qualquer Estado.
Artigo 3
Acordos Internacionais Excluídos do Âmbito da Presente Convenção O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, ou a acordos
internacionais que não sejam concluídos por escrito, não prejudicará:
a) a eficácia jurídica desses acordos;
b) a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Convenção;
c) a aplicação da Convenção às relações entre Estados, reguladas em acordos internacionais em que sejam igualmente partes outros sujeitos de Direito Internacional.
Artigo 4
Irretroatividade da Presente Convenção Sem prejuízo da aplicação de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção a que os tratados estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Convenção, esta somente se aplicará aos tratados concluídos por Estados após sua entrada em vigor em relação a esses Estados.
Artigo 5
Tratados Constitutivos de Organizações Internacionais e Tratados Adotados no Âmbito de uma Organização Internacional. A presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização.
P A R T E II
Conclusão e Entrada em Vigor de Tratados
S E Ç Ã 0 1
Conclusão de Tratados
Artigo 6
Capacidade dos Estados para Concluir Tratados Todo Estado tem capacidade para concluir tratados.
Artigo 7
Plenos Poderes
1. Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se:
a) apresentar plenos poderes apropriados; ou
b) a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.
2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:
a) os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;
b) os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;
c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.
Artigo 8
Confirmação Posterior de um Ato Praticado sem Autorização Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nos termos do artigo 7, não pode ser considerada representante de um Estado
para esse fim não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado,
posteriormente, por esse Estado.
Artigo 9
Adoção do Texto
1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os
Estados que participam da sua elaboração, exceto quando se aplica o
disposto no parágrafo 2.
2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se
pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se
esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa.
Artigo 10
Autenticação do Texto
O texto de um tratado é considerado autêntico e definitivo:
a) mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que
participam da sua elaboração; ou
b) na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum
ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da
Ata Final da Conferência que incorporar o referido texto.
Artigo 11
Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-se por um Tratado
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestarse
pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado,
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios,
se assim acordado.
Artigo 12
Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Assinatura
1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se
pela assinatura do representante desse Estado:
a) quando o tratado dispõe que a assinatura terá esse efeito;
b) quando se estabeleça, de outra forma, que os Estados negociadores
acordaram em dar à assinatura esse efeito; ou
c) quando a intenção do Estado interessado em dar esse efeito à assinatura
decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada
durante a negociação.
2. Para os efeitos do parágrafo 1:
a) a rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado, quando ficar
estabelecido que os Estados negociadores nisso concordaram;
b) a assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um
Estado, quando confirmada por esse Estado, vale como assinatura definitiva
do tratado.
Artigo 13
Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Troca dos
seus Instrumentos Constitutivos
O consentimento dos Estados em se obrigarem por um tratado, constituído por
instrumentos trocados entre eles, manifesta-se por essa troca:
a) quando os instrumentos estabeleçam que a troca produzirá esse efeito; ou
b) quando fique estabelecido, por outra forma, que esses Estados acordaram
em que a troca dos instrumentos produziria esse efeito.
Artigo 14
Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Ratificação,
Aceitação ou Aprovação
1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se
pela ratificação:
a) quando o tratado disponha que esse consentimento se manifeste pela
ratificação;
b) quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados negociadores
acordaram em que a ratificação seja exigida;
c) quando o representante do Estado tenha assinado o tratado sujeito a
ratificação; ou
d) quando a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de
ratificação decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido
manifestada durante a negociação.
2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se
pela aceitação ou aprovação em condições análogas às aplicáveis à
ratificação.
Artigo 15
Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Adesão
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela
adesão:
a) quando esse tratado disponha que tal consentimento pode ser manifestado,
por esse Estado, pela adesão;.
b) quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados negociadores
acordaram em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado,
pela adesão; ou
c) quando todas as partes acordaram posteriormente em que tal consentimento
pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão.
Artigo 16
Troca ou Depósito dos Instrumentos de Ratificação,
Aceitação, Aprovação ou Adesão
A não ser que o tratado disponha diversamente, os instrumentos de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão estabelecem o consentimento de
um Estado em obrigar-se por um tratado por ocasião:
a) da sua troca entre os Estados contratantes;
b) do seu depósito junto ao depositário; ou
c) da sua notificação aos Estados contratantes ou ao depositário, se assim
for convencíonado.
Artigo 17
Consentimento em Obrigar-se por Parte de um Tratado e
Escolha entre Disposições Diferentes
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 19 a 23, o consentimento de um
Estado em obrigar-se por parte de um tratado só produz efeito se o tratado
o permitir ou se outros Estados contratantes nisso acordarem.
2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que permite a
escolha entre disposições diferentes só produz efeito se as disposições a
que se refere o consentimento forem claramente indicadas.
Artigo 18
Obrigação de Não Frustrar o Objeto e Finalidade de um
Tratado antes de sua Entrada em Vigor
Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o
objeto e a finalidade de um tratado, quando:
a) tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob
reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver
manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado; ou
b) tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período
que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta não ser
indevidamente retardada.
S E Ç Ã O 2
Reservas
Artigo 19
Formulação de Reservas
Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a
ele aderir, formular uma reserva, a não ser que:
a) a reserva seja proibida pelo tratado;
b) o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas,
entre as quais não figure a reserva em questão; ou
c) nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível
com o objeto e a finalidade do tratado.
Artigo 20
Aceitação de Reservas e Objeções às Reservas
1. Uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer
aceitação posterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o
tratado assim disponha.
2. Quando se infere do número limitado dos Estados negociadores, assim como
do objeto e da finalidade do tratado, que a aplicação do tratado na íntegra
entre todas as partes é condição essencial para o consentimento de cada uma
delas em obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a aceitação de todas
as partes.
3. Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional,
a reserva exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser
que o tratado disponha diversamente.
4. Nos casos não previstos nos parágrafos precedentes e a menos que o
tratado disponha de outra forma:
a) a aceitação de uma reserva por outro Estado contratante torna o Estado
autor da reserva parte no tratado em relação àquele outro Estado, se o
tratado está em vigor ou quando entrar em vigor para esses Estados;
b) a objeção feita a uma reserva por outro Estado contratante não impede
que o tratado entre em vigor entre o Estado que formulou a objeção e o
Estado autor da reserva, a não ser que uma intenção contrária tenha sido
expressamente manifestada pelo Estado que formulou a objeção;
c) um ato que manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um
tratado e que contiver uma reserva produzirá efeito logo que pelo menos
outro Estado contratante aceitar a reserva.
5. Para os fins dos parágrafos 2 e 4, e a não ser que o tratado disponha
diversamente, uma reserva é tida como aceita por um Estado se este não
formulou objeção à reserva quer no decurso do prazo de doze meses que se
seguir à data em que recebeu a notificação, quer na data em que manifestou
o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior.
Artigo 21
Efeitos Jurídicos das Reservas e das Objeções às Reservas
1. Uma reserva estabelecida em relação a outra parte, de conformidade com
os artigos 19, 20 e 23:
a) modifica para o autor da reserva, em suas relações com a outra parte, as
disposições do tratado sobre as quais incide a reserva, na medida prevista
por esta; e
b) modifica essas disposições, na mesma medida, quanto a essa outra parte,
em suas relações com o Estado autor da reserva.
2. A reserva não modifica as disposições do tratado quanto às demais partes
no tratado em suas relações inter se.
3. Quando um Estado que formulou objeção a uma reserva não se opôs à
entrada em vigor do tratado entre ele próprio e o Estado autor da reserva,
as disposições a que se refere a reserva não se aplicam entre os dois
Estados, na medida prevista pela reserva.
Artigo 22
Retirada de Reservas e de Objeções às Reservas
1. A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser
retirada a qualquer momento, sem que o consentimento do Estado que a
aceitou seja necessário para sua retirada.
2. A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma objeção a uma
reserva pode ser retirada a qualquer momento.
3. A não ser que o tratado disponha ou fique acordado de outra forma:
a) a retirada de uma reserva só produzirá efeito em relação a outro Estado
contratante quando este Estado receber a correspondente notificação;
b) a retirada de uma objeção a uma reserva só produzirá efeito quando o
Estado que formulou a reserva receber notificação dessa retirada.
Artigo 23
Processo Relativo às Reservas
1. A reserva, a aceitação expressa de uma reserva e a objeção a uma reserva
devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e
aos outros Estados que tenham o direito de se tornar partes no tratado.
2. Uma reserva formulada quando da assinatura do tratado sob reserva de
ratificação, aceitação ou aprovação, deve ser formalmente confirmada pelo
Estado que a formulou no momento em que manifestar o seu consentimento em
obrigar-se pelo tratado. Nesse caso, a reserva considerar-se-á feita na
data de sua confirmação.
3. Uma aceitação expressa de uma reserva, ou objeção a uma reserva, feita
antes da confirmação da reserva não requer confirmação.
4. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a uma reserva deve ser
formulada por escrito.
S E Ç Ã 0 3
Entrada em Vigor dos Tratados e Aplicação Provisória
Artigo 24
Entrada em vigor
1. Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou
acordadas pelos Estados negociadores.
2. Na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão
logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado seja manifestado por todos
os Estados negociadores.
3. Quando o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado for
manifestado após sua entrada em vigor, o tratado entrará em vigor em
relação a esse Estado nessa data, a não ser que o tratado disponha de outra
forma.
4. Aplicam-se desde o momento da adoção do texto de um tratado as
disposições relativas à autenticação de seu texto, à manifestação do
consentimento dos Estados em obrigarem-se pelo tratado, à maneira ou à data
de sua entrada em vigor, às reservas, às funções de depositário e aos
outros assuntos que surjam necessariamente antes da entrada em vigor do
tratado.
Artigo 25
Aplicação Provisória
1. Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto
não entra em vigor, se:
a) o próprio tratado assim dispuser; ou
b) os Estados negociadores assim acordarem por outra forma.
2. A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de
outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado,
em relação a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros
Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, sua intenção
de não se tornar parte no tratado.
P A R T E III
Observância, Aplicação e Interpretação de Tratados
S E Ç Ã 0 1
Observância de Tratados
Artigo 26
Pacta sunt servanda
Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa
fé.
Artigo 27
Direito Interno e Observância de Tratados
Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para
justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o
artigo 46.
S E Ç Ã O 2
Aplicação de Tratados
Artigo 28
Irretroatividade de Tratados
A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja
estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em
relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir
antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.
Artigo 29
Aplicação Territorial de Tratados
A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja
estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma da partes em
relação a todo o seu território.
Artigo 30
Aplicação de Tratados Sucessivos sobre o Mesmo Assunto
1. Sem prejuízo das disposições do artigo 103 da Carta das Nações Unidas,
os direitos e obrigações dos Estados partes em tratados sucessivos sobre o
mesmo assunto serão determinados de conformidade com os parágrafos
seguintes.
2. Quando um tratado estipular que está subordinado a um tratado anterior
ou posterior ou que não deve ser considerado incompatível com esse outro
tratado, as disposições deste último prevalecerão.
3. Quando todas as partes no tratado anterior são igualmente partes no
tratado posterior, sem que o tratado anterior tenha cessado de vigorar ou
sem que a sua aplicação tenha sido suspensa nos termos do artigo 59, o
tratado anterior só se aplica na medida em que as suas disposições sejam
compatíveis com as do tratado posterior.
4. Quando as partes no tratado posterior não incluem todas a partes no
tratado anterior:
a) nas relações entre os Estados partes nos dois tratados, aplica-se o
disposto no parágrafo 3;
b) nas relações entre um Estado parte nos dois tratados e um Estado parte
apenas em um desses tratados, o tratado em que os dois Estados são partes
rege os seus direitos e obrigações recíprocos.
5. O parágrafo 4 aplica-se sem prejuízo do artigo 41, ou de qualquer
questão relativa à extinção ou suspensão da execução de um tratado nos
termos do artigo 60 ou de qualquer questão de responsabilidade que possa
surgir para um Estado da conclusão ou da aplicação de um tratado cujas
disposições sejam incompatíveis com suas obrigações em relação a outro
Estado nos termos de outro tratado.
S E Ç Ã O 3
Interpretação de Tratados
Artigo 31
Regra Geral de Interpretação
1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum
atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e
finalidade.
2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá,
além do texto, seu preâmbulo e anexos:
a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em
conexão com a conclusão do tratado;
b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão
com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento
relativo ao tratado.
3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:
a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do
tratado ou à aplicação de suas disposições;
b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela
qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação;
c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às
relações entre as partes.
4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que
essa era a intenção das partes.
Artigo 32
Meios Suplementares de Interpretação
Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos
trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a
fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de
determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo
31:
a) deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou
b) conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.
Artigo 33
Interpretação de Tratados Autenticados em Duas ou Mais Línguas
1. Quando um tratado foi autenticado em duas ou mais línguas, seu texto faz
igualmente fé em cada uma delas, a não ser que o tratado disponha ou as
partes concordem que, em caso de divergência, prevaleça um texto
determinado.
2. Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi
autenticado só será considerada texto autêntico se o tratado o previr ou as
partes nisso concordarem.
3. Presume-se que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos
textos autênticos.
4. Salvo o caso em que um determinado texto prevalece nos termos do
parágrafo 1, quando a comparação dos textos autênticos revela uma diferença
de sentido que a aplicação dos artigos 31 e 32 não elimina, adotar-se-á o
sentido que, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado, melhor
conciliar os textos.
S E Ç Ã O 4
Tratados e Terceiros Estados
Artigo 34
Regra Geral com Relação a Terceiros Estados
Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o
seu consentimento.
Artigo 35
Tratados que Criam Obrigações para Terceiros Estados
Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado
se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio
dessa disposição e o terceiro Estado aceitar expressamente, por escrito,
essa obrigação.
Artigo 36
Tratados que Criam Direitos para Terceiros Estados
1. Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado
se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir, por meio dessa
disposição, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de
Estados a que pertença, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso
consentir. Presume-se o seu consentimento até indicação em contrário, a
menos que o tratado disponha diversamente.
2. Um Estado que exerce um direito nos termos do parágrafo 1 deve
respeitar, para o exercício desse direito, as condições previstas no
tratado ou estabelecidas de acordo com o tratado.
Artigo 37
Revogação ou Modificação de Obrigações ou Direitos de Terceiros Estados
1. Qualquer obrigação que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos
do artigo 35 só poderá ser revogada ou modificada com o consentimento das
partes no tratado e do terceiro Estado, salvo se ficar estabelecido que
elas haviam acordado diversamente.
2. Qualquer direito que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do
artigo 36 não poderá ser revogado ou modificado pelas partes, se ficar
estabelecido ter havido a intenção de que o direito não fosse revogável ou
sujeito a modificação sem o consentimento do terceiro Estado.
Artigo 38
Regras de um Tratado Tornadas Obrigatórias para Terceiros Estados
por Força do Costume Internacional
Nada nos artigos 34 a 37 impede que uma regra prevista em um tratado se
torne obrigatória para terceiros Estados como regra consuetudinária de
Direito Internacional, reconhecida como tal.
P A R T E IV
Emenda e Modificação de Tratados
Artigo 39
Regra Geral Relativa à Emenda de Tratados
Um tratado poderá ser emendado por acordo entre as partes. As regras
estabelecidas na parte II aplicar-se-ão a tal acordo, salvo na medida em
que o tratado dispuser diversamente.
Artigo 40
Emenda de Tratados Multilaterais
1. A não ser que o tratado disponha diversamente, a emenda de tratados
multilaterais reger-se-á pelos parágrafos seguintes.
2. Qualquer proposta para emendar um tratado multilateral entre todas as
partes deverá ser notificada a todos os Estados contratantes, cada um dos
quais terá o direito de participar:
a) na decisão quanto à ação a ser tomada sobre essa proposta;
b) na negociação e conclusão de qualquer acordo para a emenda do tratado.
3. Todo Estado que possa ser parte no tratado poderá igualmente ser parte
no tratado emendado.
4. 0 acordo de emenda não vincula os Estados que já são partes no tratado e
que não se tornaram partes no acordo de emenda; em relação a esses Estados,
aplicar-se-á o artigo 30, parágrafo 4 (b).
5. Qualquer Estado que se torne parte no tratado após a entrada em vigor do
acordo de emenda será considerado, a menos que manifeste intenção
diferente:
a) parte no tratado emendado; e
b) parte no tratado não emendado em relação às partes no tratado não
vinculadas pelo acordo de emenda.
Artigo 41
Acordos para Modificar Tratados Multilaterais somente
entre Algumas Partes
1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo
para modificar o tratado, somente entre si, desde que:
a) a possibilidade de tal modificação seja prevista no tratado; ou
b) a modificação em questão não seja proibida pelo tratado; e
i) não prejudique o gozo pelas outras partes dos direitos provenientes do
tratado nem o cumprimento de suas obrigações
ii) não diga respeito a uma disposição cuja derrogação seja incompatível
com a execução efetiva do objeto e da finalidade do tratado em seu
conjunto.
2. A não ser que, no caso previsto na alínea a do parágrafo 1, o tratado
disponha de outra forma, as partes em questão notificarão às outras partes
sua intenção de concluir o acordo e as modificações que este introduz no
tratado.
P A R T E V
Nulidade, Extinção e Suspensão da Execução de Tratados
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Artigo 42
Validade e Vigência de Tratados
1. A validade de um tratado ou do consentimento de um Estado em obrigar-se
por um tratado só pode ser contestada mediante a aplicação da presente
Convenção.
2. A extinção de um tratado, sua denúncia ou a retirada de uma das partes
só poderá ocorrer em virtude da aplicação das disposições do tratado ou da
presente Convenção. A mesma regra aplica-se à suspensão da execução de um
tratado.
Artigo 43
Obrigações Impostas pelo Direito Internacional,
Independentemente de um Tratado
A nulidade de um tratado, sua extinção ou denúncia, a retirada de uma das
partes ou a suspensão da execução de um tratado em conseqüência da
aplicação da presente Convenção ou das disposições do tratado não
prejudicarão, de nenhum modo, o dever de um Estado de cumprir qualquer
obrigação enunciada no tratado à qual estaria ele sujeito em virtude do
Direito Internacional, independentemente do tratado.
Artigo 44
Divisibilidade das Disposições de um Tratado
1. 0 direito de uma parte, previsto num tratado ou decorrente do artigo 56,
de denunciar, retirar-se ou suspender a execução do tratado, só pode ser
exercido em relação à totalidade do tratado, a menos que este disponha ou
as partes acordem diversamente.
2. Uma causa de nulidade, de extinção, de retirada de uma das partes ou de
suspensão de execução de um tratado, reconhecida na presente Convenção, só
pode ser alegada em relação à totalidade do tratado, salvo nas condições
previstas nos parágrafos seguintes ou no artigo 60.
3. Se a causa diz respeito apenas a determinadas cláusulas, só pode ser
alegada em relação a essas cláusulas e desde que:
a) essas cláusulas sejam separáveis do resto do tratado no que concerne a
sua aplicação;
b) resulte do tratado ou fique estabelecido de outra forma que a aceitação
dessas cláusulas não constituía para a outra parte, ou para as outras
partes no tratado, uma base essencial do seu consentimento em obrigar-se
pelo tratado em seu conjunto; e
c) não seja injusto continuar a executar o resto do tratado.
4. Nos casos previstos nos artigos 49 e 50, o Estado que tem o direito de
alegar o dolo ou a corrupção pode fazê-lo em relação à totalidade do
tratado ou, nos termos do parágrafo 3, somente às determinadas cláusulas.
5. Nos casos previstos nos artigos 51, 52 e 53 a divisão das disposições de
um tratado não é permitida.
Artigo 45
Perda do Direito de Invocar Causa de Nulidade,Extinção, Retirada
ou Suspensão da Execução de um Tratado
Um Estado não pode mais invocar uma causa de nulidade, de extinção, de
retirada ou de suspensão da execução de um tratado, com base nos artigos 46
a 50 ou nos artigos 60 e 62, se, depois de haver tomado conhecimento dos
fatos, esse Estado:
a) tiver aceito, expressamente, que o tratado é válido, permanece em vigor
ou continua em execução conforme o caso, ou
b) em virtude de sua conduta, deva ser considerado como tendo concordado em
que o tratado é válido, permanece em vigor ou continua em execução,
conforme o caso.
S E Ç Ã 0 2
Nulidade de Tratados
Artigo 46
Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados
1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se
por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito
interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa
violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito
interno de importância fundamental.
2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer
Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de
boa fé.
Artigo 47
Restrições Específicas ao Poder de Manifestar o Consentimento de um Estado
Se o poder conferido a um representante de manifestar o consentimento de um
Estado em obrigar-se por um determinado tratado tiver sido objeto de
restrição específica, o fato de o representante não respeitar a restrição
não pode ser invocado como invalidando o consentimento expresso, a não ser
que a restrição tenha sido notificada aos outros Estados negociadores antes
da manifestação do consentimento.
Artigo 48
Erro
1. Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu
consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou
situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi
concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em
obrigar-se pelo tratado.
2. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro
pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia terse
apercebido da possibilidade de erro.
3. Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua
validade; neste caso, aplicar-se-á o artigo 79.
Artigo 49
Dolo
Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de
outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo
invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
Artigo 50
Corrupção de Representante de um Estado
Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um
tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação
direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado pode alegar tal
corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo
tratado.
Artigo 51
Coação de Representante de um Estado
Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de
um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de
seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele.
Artigo 52
Coação de um Estado pela Ameaça ou Emprego da Força
É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da
força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na
Carta das Nações Unidas.
Artigo 53
Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito
Internacional Geral (jus cogens)
É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma
imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente
Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma
aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um
todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser
modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma
natureza.
S E Ç Ã 0 3
Extinção e Suspensão da Execução de Tratados
Artigo 54
Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de suas
Disposições ou por consentimento das Partes
A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar:
a) de conformidade com as disposições do tratado; ou
b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta
com os outros Estados contratantes.
Artigo 55
Redução das Partes num Tratado Multilateral aquém do Número Necessário
para sua Entrada em Vigor
A não ser que o tratado disponha diversamente, um tratado multilateral não
se extingue pelo simples fato de que o número de partes ficou aquém do
número necessário para sua entrada em vigor.
Artigo 56
Denúncia, ou Retirada, de um Tratado que não Contém Disposições
sobre Extinção, Denúncia ou Retirada
1. Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não
prevê denúncia ou retirada, não é suscetível de denúncia ou retirada, a não
ser que:
a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da
denúncia ou retirada; ou
b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do
tratado.
2. Uma parte deverá notificar, com pelo menos doze meses de antecedência, a
sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do
parágrafo 1.
Artigo 57
Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude de suas Disposições
ou pelo Consentimento das Partes
A execução de um tratado em relação a todas as partes ou a uma parte
determinada pode ser suspensa:
a) de conformidade com as disposições do tratado; ou
b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta
com os outros Estados contratantes
Artigo 58
Suspensão da Execução de Tratado Multilateral
por Acordo apenas entre Algumas da Partes
1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo
para suspender temporariamente, e somente entre si, a execução das
disposições de um tratado se:
a) a possibilidade de tal suspensão estiver prevista pelo tratado; ou
b) essa suspensão não for proibida pelo tratado e:
i) não prejudicar o gozo, pelas outras partes, dos seus direitos
decorrentes do tratado nem o cumprimento de suas obrigações
ii) não for incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
2. Salvo se, num caso previsto no parágrafo 1 (a), o tratado dispuser
diversamente, as partes em questão notificarão às outras partes sua
intenção de concluir o acordo e as disposições do tratado cuja execução
pretendem suspender.
Artigo 59
Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude da
Conclusão de um Tratado Posterior
1. Considerar-se-á extinto um tratado se todas as suas partes concluírem um
tratado posterior sobre o mesmo assunto e:
a) resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido por outra forma,
que a intenção das partes foi regular o assunto por este tratado; ou
b) as disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com
as do anterior, que os dois tratados não possam ser aplicados ao mesmo
tempo.
2. Considera-se apenas suspensa a execução do tratado anterior se se
depreender do tratado posterior, ou ficar estabelecido de outra forma, que
essa era a intenção das partes.
Artigo 60
Extinção ou Suspensão da Execução de um
Tratado em Conseqüência de sua Violação
1. Uma violação substancial de um tratado bilateral por uma das partes
autoriza a outra parte a invocar a violação como causa de extinção ou
suspensão da execução de tratado, no todo ou em parte.
2. Uma violação substancial de um tratado multilateral por uma das partes
autoriza:
a) as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do
tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado, quer:
i) nas relações entre elas e o Estado faltoso;
ii) entre todas as partes;
b) uma parte especialmente prejudicada pela violação a invocá-la como causa
para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, nas relações
entre ela e o Estado faltoso;
c) qualquer parte que não seja o Estado faltoso a invocar a violação como
causa para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, no que lhe
diga respeito, se o tratado for de tal natureza que uma violação
substancial de suas disposições por parte modifique radicalmente a situação
de cada uma das partes quanto ao cumprimento posterior de suas obrigações
decorrentes do tratado.
3. Uma violação substancial de um tratado, para os fins deste artigo,
consiste:
a) numa rejeição do tratado não sancionada pela presente Convenção; ou
b) na violação de uma disposição essencial para a consecução do objeto ou
da finalidade do tratado.
4. Os parágrafos anteriores não prejudicam qualquer disposição do tratado
aplicável em caso de violação.
5. Os parágrafos 1 a 3 não se aplicam às disposições sobre a proteção da
pessoa humana contidas em tratados de caráter humanitário, especialmente às
disposições que proíbem qualquer forma de represália contra pessoas
protegidas por tais tratados.
Artigo 61
Impossibilidade Superveniente de Cumprimento
1. Uma parte pode invocar a impossibilidade de cumprir um tratado como
causa para extinguir o tratado ou dele retirar-se, se esta possibilidade
resultar da destruição ou do desaparecimento definitivo de um objeto
indispensável ao cumprimento do tratado. Se a impossibilidade for
temporária, pode ser invocada somente como causa para suspender a execução
do tratado.
2. A impossibilidade de cumprimento não pode ser invocada por uma das
partes como causa para extinguir um tratado, dele retirar-se, ou suspender
a execução do mesmo, se a impossibilidade resultar de uma violação, por
essa parte, quer de uma obrigação decorrente do tratado, quer de qualquer
outra obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado.
Artigo 62
Mudança Fundamental de Circunstâncias
1. Uma mudança fundamental de circunstâncias, ocorrida em relação às
existentes no momento da conclusão de um tratado, e não prevista pelas
partes, não pode ser invocada como causa para extinguir um tratado ou dele
retirar-se, salvo se:
a) a existência dessas circunstâncias tiver constituído uma condição
essencial do consentimento das partes em obrigarem-se pelo tratado; e
b) essa mudança tiver por efeito a modificação radical do alcance das
obrigações ainda pendentes de cumprimento em virtude do tratado.
2. Uma mudança fundamental de circunstâncias não pode ser invocada pela
parte como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se:
a) se o tratado estabelecer limites; ou
b) se a mudança fundamental resultar de violação, pela parte que a invoca,
seja de uma obrigação decorrente do tratado, seja de qualquer outra
obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado.
3. Se, nos termos dos parágrafos anteriores, uma parte pode invocar uma
mudança fundamental de circunstâncias como causa para extinguir um tratado
ou dele retirar-se, pode também invocá-la como causa para suspender a
execução do tratado.
Artigo 63
Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares
O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um
tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo
tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou
consulares for indispensável à aplicação do tratado.
Artigo 64
Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de
Direito Internacional Geral (jus cogens)
Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral,
qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se
nulo e extingue-se.
S E Ç Ã 0 4
Processo
Artigo 65
Processo Relativo à Nulidade, Extinção, Retirada ou Suspensão
da Execução de um Tratado
1. Uma parte que, nos termos da presente Convenção, invocar quer um vício
no seu consentimento em obrigar-se por um tratado, quer uma causa para
impugnar a validade de um tratado, extingui-lo, dele retirar-se ou
suspender sua aplicação, deve notificar sua pretensão às outras partes. A
notificação indicará a medida que se propõe tomar em relação ao tratado e
as razões para isso.
2. Salvo em caso de extrema urgência, decorrido o prazo de pelo menos três
meses contados do recebimento da notificação, se nenhuma parte tiver
formulado objeções, a parte que fez a notificação pode tomar, na forma
prevista pelo artigo 67, a medida que propôs.
3. Se, porém, qualquer outra parte tiver formulado uma objeção, as partes
deverão procurar uma solução pelos meios previstos, no artigo 33 da Carta
das Nações Unidas.
4. Nada nos parágrafos anteriores afetará os direitos ou obrigações das
partes decorrentes de quaisquer disposições em vigor que obriguem as partes
com relação à solução de controvérsias.
5. Sem prejuízo do artigo 45, o fato de um Estado não ter feito a
notificação prevista no parágrafo 1 não o impede de fazer tal notificação
em resposta a outra parte que exija o cumprimento do tratado ou alegue a
sua violação.
Artigo 66
Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação
Se, nos termos do parágrafo 3 do artigo 65, nenhuma solução foi alcançada,
nos 12 meses seguintes à data na qual a objeção foi formulada, o seguinte
processo será adotado:
a) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação dos
artigos 53 ou 64 poderá, mediante pedido escrito, submetê-la à decisão da
Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes decidirem, de comum
acordo, submeter a controvérsia a arbitragem;
b) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação de
qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Convenção poderá
iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção, mediante pedido nesse
sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Artigo 67
Instrumentos Declaratórios da Nulidade, da Extinção, da Retirada
ou Suspensão da Execução de um Tratado
1. A notificação prevista no parágrafo 1 do artigo 65 deve ser feita por
escrito.
2. Qualquer ato que declare a nulidade, a extinção, a retirada ou a
suspensão da execução de um tratado, nos termos das disposições do tratado
ou dos parágrafos 2 e 3 do artigo 65, será levado a efeito através de um
instrumento comunicado às outras partes. Se o instrumento não for assinado
pelo Chefe de Estado, Chefe de Governo ou Ministro das Relações Exteriores,
o representante do Estado que faz a comunicação poderá ser convidado a
exibir plenos poderes.
Artigo 68
Revogação de Notificações e Instrumentos
Previstos nos Artigos 65 e 67
Uma notificação ou um instrumento previstos nos artigos 65 ou 67 podem ser
revogados a qualquer momento antes que produzam efeitos.
S E Ç Ã O 5
Conseqüências da Nulidade, da Extinção
e da Suspensão da Execução de um Tratado
Artigo 69
Conseqüências da Nulidade de um Tratado
1. É nulo um tratado cuja nulidade resulta das disposições da presente
Convenção. As disposições de um tratado nulo não têm eficácia jurídica.
2. Se, todavia, tiverem sido praticados atos em virtude desse tratado:
a) cada parte pode exigir de qualquer outra parte o estabelecimento, na
medida do possível, em suas relações mútuas, da situação que teria existido
se esses atos não tivessem sido praticados;
b) os atos praticados de boa fé, antes de a nulidade haver sido invocada,
não serão tornados ilegais pelo simples motivo da nulidade do tratado.
3. Nos casos previsto pelos artigos 49, 50, 51 ou 52, o parágrafo 2 não se
aplica com relação à parte a que é imputado o dolo, o ato de corrupção ou a
coação.
4. No caso da nulidade do consentimento de um determinado Estado em
obrigar-se por um tratado multilateral, aplicam-se as regras acima nas
relações entre esse Estado e as partes no tratado.
Artigo 70
Conseqüências da Extinção de um Tratado
1. A menos que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a
extinção de um, tratado, nos termos de suas disposições ou da presente
Convenção:
a) libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado;
b) não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das
partes, criados pela execução do tratado antes de sua extinção.
2. Se um Estado denunciar um tratado multilateral ou dele se retirar, o
parágrafo 1 aplica-se nas relações entre esse Estado e cada uma das outras
partes no tratado, a partir da data em que produza efeito essa denúncia ou
retirada.
Artigo 71
Conseqüências da Nulidade de um Tratado em Conflito com uma Norma
Imperativa de Direito Internacional Geral
1. No caso de um tratado nulo em virtude do artigo 53, as partes são
obrigadas a:
a) eliminar, na medida do possível, as conseqüências de qualquer ato
praticado com base em uma disposição que esteja em conflito com a norma
imperativa de Direito Internacional geral; e
b) adaptar suas relações mútuas à norma imperativa do Direito Internacional
geral.
2. Quando um tratado se torne nulo e seja extinto, nos termos do artigo 64,
a extinção do tratado:
a) libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado;
b) não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das
partes, criados pela execução do tratado, antes de sua extinção;
entretanto, esses direitos, obrigações ou situações só podem ser mantidos
posteriormente, na medida em que sua manutenção não entre em conflito com a
nova norma imperativa de Direito Internacional geral.
Artigo 72
Conseqüências da Suspensão da Execução de um Tratado
1. A não ser que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a
suspensão da execução de um tratado, nos termos de suas disposições ou da
presente Convenção:
a) libera as partes, entre as quais a execução do tratado seja suspensa, da
obrigação de cumprir o tratado nas suas relações mútuas durante o período
da suspensão;
b) não tem outro efeito sobre as relações jurídicas entre as partes,
estabelecidas pelo tratado.
2. Durante o período da suspensão, as partes devem abster-se de atos
tendentes a obstruir o reinício da execução do tratado.
P A R T E VI
Disposições Diversas
Artigo 73
Caso de Sucessão de Estados, de Responsabilidade de um Estado
e de Início de Hostilidades
As disposições da presente Convenção não prejulgarão qualquer questão que
possa surgir em relação a um tratado, em virtude da sucessão de Estados, da
responsabilidade internacional de um Estado ou do início de hostilidades
entre Estados.
Artigo 74
Relações Diplomáticas e Consulares e Conclusão de Tratados
0 rompimento ou a ausência de relações diplomáticas ou consulares entre
dois ou mais Estados não obsta à conclusão de tratados entre os referidos
Estados. A conclusão de um tratado, por si, não produz efeitos sobre as
relações diplomáticas ou consulares.
Artigo 75
Caso de Estado Agressor
As disposições da presente Convenção não prejudicam qualquer obrigação que,
em relação a um tratado, possa resultar para um Estado agressor de medidas
tomadas em conformidade com a Carta das Nações Unidas, relativas à agressão
cometida por esse Estado.
P A R T E VII
Depositários, Notificações, Correções e Registro
Artigo 76
Depositários de Tratados
1. A designação do depositário de um tratado pode ser feita pelos Estados
negociadores no próprio tratado ou de alguma outra forma. O depositário
pode ser um ou mais Estados, uma organização internacional ou o principal
funcionário administrativo dessa organização.
2. As funções do depositário de um tratado têm caráter internacional e o
depositário é obrigado a agir imparcialmente no seu desempenho. Em
especial, não afetará essa obrigação o fato de um tratado não ter entrado
em vigor entre algumas das partes ou de ter surgido uma divergência, entre
um Estado e o depositário, relativa ao desempenho das funções deste último.
Artigo 77
Funções dos Depositários
1. As funções do depositário, a não ser que o tratado disponha ou os
Estados contratantes acordem de outra forma, compreendem particularmente:
a) guardar o texto original do tratado e quaisquer plenos poderes que lhe
tenham sido entregues;
b) preparar cópias autenticadas do texto original e quaisquer textos do
tratado em outros idiomas que possam ser exigidos pelo tratado e remetê-los
às partes e aos Estados que tenham direito a ser partes no tratado;
c) receber quaisquer assinaturas ao tratado, receber e guardar quaisquer
instrumentos, notificações e comunicações pertinentes ao mesmo;
d) examinar se a assinatura ou qualquer instrumento, notificação ou
comunicação relativa ao tratado, está em boa e devida forma e, se
necessário, chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão;
e) informar as partes e os Estados que tenham direito a ser partes no
tratado de quaisquer atos, notificações ou comunicações relativas ao
tratado;
f) informar os Estados que tenham direito a ser partes no tratado sobre
quando tiver sido recebido ou depositado o número de assinaturas ou de
instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão
exigidos para a entrada em vigor do tratado;
g) registrar o tratado junto ao Secretariado das Nações Unidas;
h) exercer as funções previstas em outras disposições da presente
Convenção.
2. Se surgir uma divergência entre um Estado e o depositário a respeito do
exercício das funções deste último, o depositário levará a questão ao
conhecimento dos Estados signatários e dos Estados contratantes ou, se for
o caso, do órgão competente da organização internacional em causa.
Artigo 78
Notificações e Comunicações
A não ser que o tratado ou a presente Convenção disponham de outra forma,
uma notificação ou comunicação que deva ser feita por um Estado, nos termos
da presente Convenção:
a) será transmitida, se não houver depositário, diretamente aos Estados a
que se destina ou, se houver depositário, a este último;
b) será considerada como tendo sido feita pelo Estado em causa somente a
partir do seu recebimento pelo Estado ao qual é transmitida ou, se for o
caso, pelo depositário;
c) se tiver sido transmitida a um depositário, será considerada como tendo
sido recebida pelo Estado ao qual é destinada somente a partir do momento
em que este Estado tenha recebido do depositário a informação prevista no
parágrafo 1 (e) do artigo 77.
Artigo 79
Correção de Erros em Textos ou em Cópias Autenticadas de Tratados
1. Quando, após a autenticação do texto de um tratado, os Estados
signatários e os Estados contratantes acordarem em que nele existe erro,
este, salvo decisão sobre diferente maneira de correção, será corrigido:
a) mediante a correção apropriada no texto, rubricada por representantes
devidamente credenciados;
b) mediante a elaboração ou troca de instrumento ou instrumentos em que
estiver consignada a correção que se acordou em fazer; ou
c) mediante a elaboração de um texto corrigido da totalidade do tratado,
segundo o mesmo processo utilizado para o texto original.
2. Quando o tratado tiver um depositário, este deve notificar aos Estados
signatários e contratantes a existência do erro e a proposta de corrigi-lo
e fixar um prazo apropriado durante o qual possam ser formulados objeções à
correção proposta. Se, expirado o prazo:
a) nenhuma objeção tiver sido feita, o depositário deve efetuar e rubricar
a correção do texto, lavrar a ata de retificação do texto e remeter cópias
da mesma às partes e aos Estados que tenham direito a ser partes no
tratado;
b) uma objeção tiver sido feita, o depositário deve comunicá-la aos Estados
signatários e aos Estados contratantes.
3. As regras enunciadas nos parágrafos 1 e 2 aplicam-se igualmente quando o
texto, autenticado em duas ou mais línguas, apresentar uma falta de
concordância que, de acordo com os Estados signatários e os Estados
contratantes, deva ser corrigida.
4. 0 texto corrigido substitui ab initio o texto defeituoso, a não ser que
os Estados signatários e os Estados contratantes decidam de outra forma.
5. A correção do texto de um tratado já registrado será notificado ao
Secretariado das Nações Unidas.
6. Quando se descobrir um erro numa cópia autenticada de um tratado, o
depositário deve lavrar uma ata mencionando a retificação e remeter cópia
da mesma aos Estados signatários e aos Estados contratantes.
Artigo 80
Registro e Publicação de Tratados
1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado
das Nações Unidas para fins de registro ou de classificação e catalogação,
conforme o caso, bem como de publicação
2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar
os atos previstos no parágrafo anterior.
P A R T E VIII
Disposições Finais
Artigo 81
Assinatura
A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos. os Estados
Membros das Nações Unidas ou de qualquer das agências especializadas ou da
Agência Internacional de Energia Atômica, assim como de todas as partes no
Estatuto da Corte Internacional de Justiça e de qualquer outro Estado
convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se parte na
Convenção, da seguinte maneira: até 30 de novembro de 1969, no Ministério
Federal dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria e,
posteriormente, até 30 de abril de 1970, na sede das Nações Unidas em Nova
York.
Artigo 82
Ratificação
A presente Convenção é sujeita à ratificação. Os instrumentos de
ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Artigo 83
Adesão
A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo Estado pertencente
a qualquer das categorias mencionadas no artigo 81. Os instrumentos de
adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Artigo 84
Entrada em Vigor
1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à
data do depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão.
2. Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir após o
depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, a
Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por esse
Estado, de seu instrumento de ratificação ou adesão.
Artigo 85
Textos Autênticos
O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol,
francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto ao
Secretário-Geral das Nações Unidas.
Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente
autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.
Feita em Viena, aos vinte e três dias de maio de mil novecentos e sessenta
e nove.
A N E X 0
1. 0 Secretário-Geral das Nações Unidas deve elaborar e manter uma lista de
conciliadores composta de juristas qualificados. Para esse fim, todo Estado
membro das Nações Unidas ou parte na presente Convenção será convidado a
nomear dois conciliadores e os nomes das pessoas assim nomeadas
constituirão a lista. A nomeação dos conciliadores, inclusive os nomeados
para preencher uma vaga eventual, é feita por um período de cinco anos,
renovável. Com a expiração do período para o qual forem nomeados, os
conciliadores continuarão a exercer as funções para as quais tiverem sido
escolhidos, nos termos do parágrafo seguinte.
2. Quando um pedido é apresentado ao Secretário-Geral nos termos do artigo
66, o Secretário-Geral deve submeter a controvérsia a uma comissão de
conciliação, constituída do seguinte modo:
0 Estado ou os Estados que constituem uma das partes na controvérsia
nomeiam:
a) um conciliador da nacionalidade desse Estado ou de um desses Estados,
escolhido ou não da lista prevista no parágrafo 1; e
b) um conciliador que não seja da nacionalidade desse Estado ou de um
desses Estados, escolhido da lista.
0 Estado ou os Estados que constituírem a outra parte na controvérsia
nomeiam dois conciliadores do mesmo modo. Os quatro conciliadores
escolhidos pelas partes devem ser nomeados num prazo de sessenta dias a
partir da data do recebimento do pedido pelo Secretário-Geral.
Nos sessenta dias que se seguirem à última nomeação, os quatro
conciliadores nomeiam um quinto, escolhido da lista, que será o presidente.
Se a nomeação do presidente ou de qualquer outro conciliador não for feita
no prazo acima previsto para essa nomeação, será feita pelo Secretário-
Geral nos sessenta dias seguintes à expiração desse prazo. 0 Secretário-
Geral pode nomear como presidente uma das pessoas inscritas na lista ou um
dos membros da Comissão de Direito Internacional. Qualquer um dos prazos,
nos quais as nomeações devem ser feitas, pode ser prorrogado, mediante
acordo das partes na controvérsia.
Qualquer vaga deve ser preenchida da maneira prevista para a nomeação
inicial.
3. A Comissão de Conciliação adotará o seu próprio procedimento. A
Comissão, com o consentimento das partes na controvérsia, pode convidar
qualquer outra parte no tratado a submeter seu ponto de vista oralmente ou
por escrito. A decisão e as recomendações da Comissão serão adotadas por
maioria de votos de seus cinco membros.
4. A Comissão pode chamar a atenção das partes na controvérsia sobre
qualquer medida suscetível de facilitar uma solução amigável.
5. A Comissão deve ouvir as partes, examinar as pretensões e objeções e
fazer propostas às partes a fim de ajudá-las a chegar a uma solução
amigável da controvérsia.
6. A Comissão deve elaborar um relatório nos doze meses que se seguirem à
sua constituição. Seu relatório deve ser depositado junto ao Secretário-
Geral e comunicado às partes na controvérsia. 0 relatório da Comissão,
inclusive todas as conclusões nele contidas quanto aos fatos e às questões
de direito, não vincula as partes e não terá outro valor senão o de
recomendações submetidas à consideração das partes, a fim de facilitar uma
solução amigável da controvérsia.
7. 0 Secretário-Geral fornecerá à Comissão a assistência e as facilidades
de que ela possa necessitar. As despesas da Comissão serão custeadas pelas
Nações Unidas.
...