Conversão de divórcio em divórcio

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

nos termos dos art. 35 e 37 da Lei 6515/77, pelos motivos fáticos e de direito a seguir

expostos.

1 - Que os Requerentes eram casados, tendo se separado judicialmente, na

data de ............., por sentença deste ínclito Juízo, que homologou o acordo celebrado às

fls. 02 e 03, do processo nº .............., de SEPARAÇÃO JUDICIAL dos Requerentes,

conforme se comprova com a cópia da r. decisão, devidamente autenticada e com a

averbação de sua certidão de casamento, anexa.

2 - Que a separação consensual, por carta de sentença, foi averbada na data

de ................... .

3 - Que, como pode constatar o ilustre magistrado, já se passaram mais de

quatorze anos, sendo, portanto, nos termos de legislação em vigor, viável a conversão da

separação em divórcio.

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4 - Que os Requerentes à época de sua separação não tinham filhos e nem

bens a partilhar.

5 - Que ambos os Requerentes decidiram, por sua livre e espontânea vontade,

requerer a conversão de sua separação em divórcio, nos termos da legislação em vigor.

Mediante ao exposto, os Requerentes vêm, com o devido acato, nos termos

dos arts. 35 e 37 da Lei 6515/77, requerer:

a) a aplicação do art. 37 da Lei 6.515/77, ante a concordância de ambos os

Suplicantes;

b) a procedência do pedido, com a consequente conversão de sua

separação em divórcio e expedição do competente mandado de averbação ao ilustre

Oficial do Registro Civil, para fins de direito;

c) a distribuição por dependência, em face do processo nº ............, de

SEPARAÇÃO JUDICIAL, nos termos do Parágrafo Único do art. 35 da Lei 6515/77, para

que o presente pedido seja apensado aos autos do citado processo.

D.R.A. esta com seus inclusos documentos, dão à causa, para fins de alçada, o valor de R$

500,00.

Termos em que

Pedem e esperam deferimento.

(Local e data)

Nome do Autor Nome da ex-mulher

(Nome do advogado)

(Número da OAB)

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Defesa em processo de falência

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Processo nº .........................

..............................................., pessoa jurídica de direito privado interno,

sediada na Av. .................................................., na cidade de .........................., CGC nº

................................, neste ato representada por sua titular ........................................,

brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade, na rua

........................................., portadora da Identidade nº ......................... e do CPF nº

....................................., por seu advogado e bastante procurador, vem, mui respeitosamente,

nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE FALÊNCIA, promovida por

.............................., em curso neste ínclito Juízo, interpor embargos ao presente pedido,

pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Que tendo sido citada regularmente para apresentar defesa, através de

embargos, nos autos do presente pedido de falência, uma vez que tal pedido se fundamenta

no art. 2º. da Lei de Falências, inciso I, não o fez, por inexperiência de seu ex-patrono que

subscreveu sua defesa, tendo deixado de alegar pontos de alta relevância, que contudo

V.Excia., por seus doutos e serenos conhecimentos jurídicos, não deixará que passe “in

albis”.

Embora sabendo ser inusitada a presente petição, não pode deixar de

apresentá-la, pois tendo constituído novo patrono, este por dever de ofício, tem a obrigação

e o dever profissional de tudo tentar em prol de seu cliente, sendo com este o único

compromisso existente e assumido.

Preliminarmente, vê-se de forma clara e cristalina, não existir legitimidade

ativa do Requerente da Falência, uma vez que pleiteia em nome próprio, direito alheio, pois

o título judicial, em que se baseia, é uma sentença oriunda de uma ação de despejo, que

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condena, a ora Requerida, em verba sucumbencial a ser paga a empresa que promoveu o

despejo.

“Data máxima respecta”, atente o ilustre julgador para o fato de ter sido a

Requerida, na supra mencionada sentença, condenada a pagar tal verba honorária, à

empresa Suplicante do despejo e não a seu patrono, que no presente feito, requer a “quebra”.

Embora possa o advogado cobrar a verba sucumbencial