Crimes Praticados Por Funcionario Publico

DIREITO PENAL IV

Profª. Gabriela Rubin Toazza

SEMANA AULA 1 – crimes praticados por funcionário público contra à administração em geral

TITULO XI: DOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I: DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL NOÇÕES GERAIS:

1) Bem jurídico tutelado:

2) Conceito de administração pública: o artigo 37 da CF conferiu dois sentidos ao conceito de administração pública: formal e material. Princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade, da publicidade e impessoalidade.

A CF/88, no caput do art. 37, dispõe sobre os princípios inerentes à Administração Pública: "Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

3) Conceito de funcionário público: Estudo ao artigo 327 do CP:

a) Cargo público:

b) Emprego público:

c) Função pública: residual:

d) Entidade paraestatal: são aquelas que enfocam tais entes como pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado. São as empresas públicas, sociedades de economia mista terceiro setor.

e) Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado, com capital totalmente estatal, destinada à consecução de serviços públicos, sujeitando-se às regras das empresas privadas, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias.

f) Sociedades de economia mista: também são pessoas jurídicas de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, para a realização de serviço público, com capital público e particular, reservando-se a maioria das ações com direito à voto e os atos de gestão.

ARTIGO 316 – CONCUSSÃO Objeto jurídico e material

Sujeitos ativo:

Sujeito passivo -

Objeto judco - administração publica

Objeto material – vantagem indevida

Tipo objetivo a) Exigir: significa ordenar ou demandar.

b) Espécies de Concussão:

TÍPICA: prevista no caput.

PRÓPRIA: § 1º 1ª parte.

IMPRÓPRIA: § 1º 2ª parte:

c) Utilização da função:

d) Conceito de vantagem indevida: pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito podendo ser econômica ou não (por exemplo, um favor sexual, um elogio).

Tipo subjetivo

Consumação e tentativa a)Consumação:

b) Prisão em flagrante:

c) Flagrante e crime impossível: súmula 145 do STF.

d) Tentativa:

Classificação Próprio; formal (não precisa aferir o benefício); comissivo; instantâneo e admite tentativa.

§ 1º - excesso de exação a)Conceito de exação: quando o funcionário público cobra tributos além da quantia efetivamente devida.

b) Núcleo do tipo: EXIGIR (demandar, ordenar); EMPREGAR (dar emprego ou usar).

ARTIGO 317 – Corrupção Passiva

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

( crimes conexos, corrupção ativa e passiva)( quem aceita o suborno está incorrendo em corrupção passiva)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Objeto jurídico e material

Sujeitos Ativo: funcionário publico

Passivo: Estado

Tipo