DIP - Extinção Dos Tratados

DIP-Reposição – Complemento da aula 06

TERMINAÇÃO DE TRATADOS

Os Tratados podem se extinguir:

• Pela vontade das partes.

• Pela vontade unilateral de uma só parte (esta chama-se Denúncia) – É o rompimento unilateral. O tratado se extingue apenas para esse membro. Especificamente nesse caso, o membro ainda fica ligado ao Tratado pelo período de 12 meses (importante!!), por força da Convenção de Viena (importante!!) Essa regra não é cogente, podendo ser convencionado outro prazo. O Estado-membro permanece ainda sujeito ao pagamento da anuidade nesse período.

Também podem se extinguir por motivos externos à vontade das partes.

FORMAS DE EXTINÇÃO:

• Ab-rogação – É revogação total – Pode-se dar por convergência de vontades ou disposição do próprio Tratado.

• A Disposição do próprio Tratado também é chamada de expiração do termo convencionado, ou ainda ab-rogação pré determinada.

• Execução integral do objeto – Tratado celebrado para certo fim, se extinguindo após o fim ser alcançado.

• Conclusão de Tratado posterior – Ocorre quando é celebrado posteriormente entre as mesmas partes e com o mesmo fim.

• Impossibilidade superveniente de continuação do Tratado – Fato futuro que impede o prosseguimento do Tratado.

• Mudança fundamental de circunstância – Quebra da confiança entre signatários.

• Rompimento de relações diplomáticas e consulares.

• Extinção por condição resolutiva – Nesta forma, já consta no tratado uma condição futura que determinará sua extinção.

FORMAS DE SUSPENSÃO

• Por convergência de vontades

• Retaliação.

OBS: As conseqüências da extinção de um tratado são a liberação dos Estados das obrigações decorrentes do Tratado extinto (isso é assunto de prova).