DIREITO DE FAMILIA

CASO 01

a) Temos três modelos de familia expostos de forma expressa na CF/88, são elas: a família matrimonializada,

ou seja aquela constituída pelo casamento, a familia monoparental que é aquela formada por qualquer dos

pais e seus filhos e a união estável, que de acordo com o Código Civil de 2002, e aquela que se forma

quando um homem e uma mulher tem uma convivência publica e duradoura com a intençção de constituir

família.

b) O art. 226. §§ 3 e 4 deve ser interpretado de forma extensiva, sob pena de se violar o princípio

constitucional da dignidade da pessoa humana, pricípio basilar da constituição de 1988. Entendemos que a

família é a célula mater da sociedade, responsável pelo desenvolvimento do Estado, podendo ser

protegidas outras formas de constituições familiares levando-se em conta o princípio da afetividade e da

dignidade da pessoa humana. Já temos entendimentos jurisprudencias a favor do reconhecimento de

outras formas de familias, que não são previstas pela CF/88:

Distrito Federal - União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da

questão pertinente as uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação

da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo

tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF). O afeto como valor jurídico impregnado de natureza

constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família. O

direito a busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-forca

que deriva do principio da essencial dignidade da pessoa humana. Princípios de Yogyakarta (2006): direito

de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de

gênero. Direito do companheiro, na união estável homoafetiva, a percepção do beneficio da pensão por

morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do art.1.723 do código civil. O art. 226, § 3º, da

lei fundamental constitui típica norma de inclusão. A função contramajoritaria do supremo tribunal federal

no estado democrático de direito. A proteção das minorias analisada na perspectiva de uma concepção

material de democracia constitucional. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 596.010, Rel.

Min. Celso de Mello, j. 01/08/2011).

Questão objetiva: ítem C