DIREITO EMPRESARIAL

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Centro de Educação a Distância

ATPS de Direito Empresarial

Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial

Professor tutor presencial: Lucinéia Cruz

Professora tutora à distância: Vanessa Neves de Oliveira

Atividade Prática supervisionada apresentada ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhaguera Uniderp, como exigência parcial da Disciplina Direito Empresarial para a obtenção de nota, sob orientação da Profa. Tutora EAD Vanessa Neves de Oliveira

TAUBATÉ/SP

2012

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...............................................................................................3

1 EMPRESA E EMPRESÁRIO............. .........................................................5

1.1 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial.............................5

1.2 Conceitos de Empresa e Empresário.........................................................6

1.3 Fundamentos da Empresa Identificada....................................................7

2 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA........................................................9

2.1 Aspectos legais da empresa escolhida....................................................10

3.DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS ......................................14

4 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ............................18

4.1 Questionário...........................................................................................20

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................22

REFERÊNCIAS...........................................................................................24

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Co-mercial e Direito Empresarial observando as Particularidades de Empresa e Empre-sário. Buscando ressaltar a participação na sociedade.

Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

É indiscutível a importante função sócio-econômica desempenhada pela empresa e por isso mesmo é reconhecida pelo novo Código Civil como a atividade econômica central, organizada visando a produção ou a circulação de bens ou prestação de serviços. Igualmente importante é a função social atribuída à empresa e à atividade do empresário.

Este trabalho objetivou analisar os aspectos legais da empresa, o novo direito empresarial, enfatizando conceitos de Direito Comercial, Empresarial, Cambiário e Títulos de Crédito, focalizando as funções sociais da empresa, além de discutir a capacidade contributiva e de que forma o universo empresarial impacta a sociedade.

Todos os produtos e bens que o ser humano necessita para garantir seu bem estar geral são produzidos por organizações que atuam no mercado e ali trabalham pessoas capacitadas a desenvolverem tais produtos, com o objetivo de lucrar. Devido à importância das organizações para o desenvolvimento da sociedade, esta etapa apresentará os conceitos de Direito Comercial, Empresarial, Empresa e Empresário.

1.1 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial

Para Anan Jr. e Marion (2011) o Direito Comercial é um ramo do Direito que trata e dá suporte legal à atividade econômica de abastecimento de bens e prestação de serviços que pode ser chamada legalmente de empresa. O Direito Comercial busca a resolução de conflitos implicando empresários, funcionários, clientes, fornecedores e outros mais relacionados à empresa.

Desta forma, entende-se que Direito Comercial é de fato em conjunto de leis que regulam a atividade comercial do empresário, direcionada à produção de bens, com o objetivo de obter lucro.

Segundo Nascimento (2011) pode-se definir Direito Comercial como o direito à livre produção e circulação de bens e serviços, bem como o respeito de outros a essa liberdade, conforme garante o princípio da livre concorrência. Aliás, um dos pilares do Direito Comercial é a livre iniciativa, um princípio constitucional referido no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerado como direito básico do homem que assegura o direito de ingresso ao mercado de produção de bens e serviços “por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica”.

O Direito Comercial tem raízes históricas, pois o homem sempre produziu e comercializou bens e produtos e sempre empreendeu. Nos moldes que conhecemos, o Direito Comercial relaciona-se à época da ascensão da burguesia, que clamava por sua regulamentação para disciplinar a atividade. Há quem utilize outras denominações para referir-se ao Direito Comercial: Direito Empresarial Mercantil ou de Negócios.

Os fenícios já praticavam a troca com outros povos, o que estimulou a expansão da produção de bens e sua consequente disseminação. Graças ao comércio, estabeleceram-se intercâmbios, desenvolveram-se tecnologias e meios de transporte, houve guerras, escravidão, progrediu-se. Na Idade Média o comércio já era praticado por todo o mundo civilizado. Na Idade Moderna tais atividades foram normatizadas e essas normas evoluíram para o que hoje conhecemos como Direito Comercial.

O Direito Empresarial engloba também os deveres dos empresários, as sociedades empresárias, contratos, títulos de crédito e propriedade intelectual, pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados