DIREITO PENAL

Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho.

TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0053

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Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço.

1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

RESPOSTA: Em nome do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica a lei nova não retroage, exceto para beneficiar. A teoria do isolamento dos atos jurídicos processuais pode ser aplicada em detrimento da teoria da unidade processual, conforme prescreve o art. 1211 do CPC. A segurança jurídica deve ser mitigada com o principio fundamental do direito que é fazer justiça. A casa (moradia) é um bem jurídico maior destacado na CF em nome do sagrado direito de moradia. Corroborando foi editada a súmula 205 do STJ: “ a lei 8009/90 aplica-se à penhora realizada antes da sua vigência”. Neste caso, aplica-se a retroatividade para proteger um bem jurídico maior. (Retroatividade de lei benéfica para o bem maior). Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

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