Descrição do caso

Descrição do caso / Ponto 7

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do;jsessionid=165E9947B0007BA5126A92D3464A143A.cjsg2?cdAcordao=5048553&vlCaptcha=wstpu

Trata-se o caso de Indenização por Danos Morais - a autora possuía plano de saúde o qual lhe garantia o atendimento, no caso de internação, em quarto particular com direito a acompanhante, ao requisitar a Internação para cirurgia cesariana foi Encaminhada à enfermaria do hospital requerido, tendo permanecido internada com outras cinco pessoas, sem direito a acompanhante, e com horário reduzido de visitas .A não acomodação da autora em quarto individual, ao qual fazia juz pelo plano de saúde contratado é totalmente injustificada - Obrigação gerada pelo contrato de plano de saúde que envolve múltiplas prestações de fazer e de dar, de proporcionar segurança e tratamento adequado quando ocorrer necessidade,devidamente coberta e já paga antecipadamente pelo consumidor .

Trata-se de obrigação de dar e fazer , devido as seguintes circunstancias :

• Ausência da prestação de serviço por parte do plano de saúde , o que gerou a obrigação de fazer .

• Pagamento da indenização que gerou a obrigação de dar .

Descrição do caso / Ponto 8

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do;jsessionid=2A21E75E55947CA116BE5434D914FB9E?cdAcordao=5035356&vlCaptcha=vpdta

No acórdão em apreciação , trata-se de um veículo arrematado em leilão que foi entregue sem caçamba , no instrumento convocatório não esclarecia o estado de conservação e tampouco se o mesmo estava incluído no lote , a dubiedade do instrumento convocatório poderia acarretar a nulidade do mesmo

• O veículo arrematado foi entregue sem caçamba . Este fato gerou a obrigação de dar , uma vez que a dubiedade do edital não anula a obrigação de entrega do veículo .