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Direito

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Por:   •  3/5/2014  •  527 Palavras (3 Páginas)  •  6.953 Visualizações

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO

ROMALIO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, RG nº, CPF/MF nº, por seu bastante procurador, advogado, com endereço profissional no endereço completo, onde recebe citações e intimações, vem perante V. Exc., com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO

em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº, com sede no endereço completo, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

O requerente contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Ré Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias".

Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, o requerente procurou a Ré em sua sede para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade encontrava-se fechada, não localizando qualquer dos seus dirigentes.

DO DIREITO

O Código Civil, em seu artigo 335, inciso III, autoriza, expressamente, a consignação em pagamento, quando, dentre outros casos, for desconhecida a localização do credor.

Ampara-se, também, o direito do Autor no Artigo 890 do CPC - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida

DOS PEDIDOS

Assim, por todo o exposto, requer, que seja deferida expedição de guia para depósito judicial, conforme artigo 893 do CPC.

A citação da parte Ré para conhecimento e contestação, dentro do prazo legal, sob pena de aceitação do valor depositado, dado como extindo o referido contrato, artigo 897 CPC.

Pede-se a procedência da presente ação e a extinção da obrigação.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Nestes termos pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB/_____

(Exame 117 Ponto 1 OAB/SP com alterações) Romálio contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando

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