Direito

A empresa Brasiliense Ltda. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas postuladas na ação trabalhista proposta por Maria Joaquina. Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário, que ainda esta pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho. Iniciou-se a execução provisória fixando-se o valor da execução em R$30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada, na forma do art. 880, da CLT, a empresa nomeou a penhora uma máquina industrial avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), Contudo, a Reclamante não aceitou o bem nomeado e o juiz determinou a penhora online, o que afetou a situação financeira da empresa que ficou sem a quantia necessária para efetuar o pagamento do salário dos seus atuais empregados.

Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Brasiliense Ltda. indique a medida processual adequada para a liberação do valor penhorado, considerando que não cabe a interposição de agravo de petição. Justifique.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado.

B) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação

Prévia.

C) Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo não cumpridos.

D) Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.

A) Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.

B) Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.

C) Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.

D) Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.