Direito

Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA:

a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal, diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal.

b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei.

c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da sentença condenatória.

Questão n.3)

(UnB/CESPE – TJCE/2012. JUIZ SUBSTITUTO)

Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta:

a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo.

b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar-lhe somente multa.

c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena.

d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa.

e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz.