Direito

Quanto aos juizados especiais cíveis estaduais, baseada na lei 9099/95 é correto afirmar:

a) Admite-se a reconvenção

(X) b) Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas na forma do artigo 3º da lei 9099/95.

c) o incapaz pode ser parte no processo instituído pela lei9099/95.

d) A contestação só poderá ser apresentada na forma escrita.

e) nenhuma das alternativas anteriores.

A empresa Tubo S/A deseja impetrar um mandado de segurança contra ato de comissão de licitação da Petrobrás S/A por ter sido inabilitada para o certame. Entende que cumpriu com as exigências previstas no edital da licitação por concorrência pública.Pergunta-se:

Qual é o juízo competente para processar e julgar a referida demanda? Justifique a sua resposta:

De acordo com o entendimento do STJ (AgRg no CC33399/AM), compete à justiça comum estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista, inserido em ato de gestão. Isto porque a Petrobrás S/A é pessoa jurídica de direito privado e, embora faça parte da Administração Pública indireta federal, não poderá ser processada e julgada pela Justiça Federal já que não está incluída no rol do art. 109, I da CRFB/88.

CASO CONCRETO

8) Considere a seguinte situação: João de Paula, proprietário de um imóvel que está locado a Maria Marta, propôs Ação de Despejo em face desta, sem atender à condição de prévia notificação, conforme é exigido pela Lei de Inquilinato. Com base nas condições da ação, responda se há carência de ação. Responda justificada.

Sim, há carência de ação. É Imprescindível que haja comunicação prévia por meio de Cartório de Notas ao locatário sobre o intento do locador de reaver seu imóvel, seguramente observadas às exigências legais e contratuais. Não havendo acordo para a devolução do imóvel locado, cabe ao locador buscar amparo junto ao Poder Judiciário, por meio de ação competente, nesse caso de despejo.

9) Paulo César, funcionário público estadual, pleiteia em juízo, através de mandado de segurança, a nulidade de processo administrativo disciplinar com a imediata suspensão dos efeitos da decisão final na esfera administrativa, que decidiu aplicar ao funcionário a pena de demissão do cargo, em virtude de ato de improbidade. O impetrante alega que esta decisão depende do resultado da ação penal em curso. Como defesa, o procurador alega inexistência desta relação de dependência do processo penal, pugnando pela denegação da segurança sob a alegação da autonomia da decisão administrativa

. A) O direito processual civil relaciona-se com os demais ramos do direito ? Justifique sua resposta. Existe relação entre eles, mas, são independentes no mérito de julgar, uma não pode interferir na outra.

B) Assiste razão ao procurador ? Justifique.

Assiste sim. O processo administrativo tem autonomia para julgar seus funcionários, não podendo ser interferido pelo processo da ação penal. Ainda, a lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, importante manancial do direito