Direito

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a

alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo:

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64;

II - A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União;

III - O Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de

ser obtido através do planejamento fiscal.

ASSINALE agora a letra adequada:

A As afirmativas I, II, e III estão corretas.

B As afirmativas III e IV estão corretas.

C Todas as assertivas estão erradas.

D As afirmativas II e IV estão corretas.

E Tão-somente a afirmativa IV está correta.

V Exame de Ordem Unificado

A obrigação tributária principal tem por objeto:

A a escrituração de livros contábeis.

B a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

C o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que:

A

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos

extraordinários.

B

A taxa é espécie de tributo vinculado a uma atividade estatal globalmente considerada, bem como à

capacidade econômica do contribuinte.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados a contribuições sociais para

Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

D

O tributo vinculado que tem por fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte, decorrente de obra

pública, é a contribuição de melhoria.

E

A União, mediante lei ordinária, tem competência privativa residual para instituir novos impostos, desde

que sejam não cumulativos e não tenham por fato gerador ou base de cálculo