Direito Civil

O compromisso de compra e venda pode ser conceituado como negócio jurídico bilateral de forma livre por meio do qual uma ou ambas as partes se obrigam no futuro a pactuar compra e venda cujo objeto e pagamento tenham sido previamente ajustados.

Ademais, como todos os demais negócios jurídicos, deve conter, para que alcance os efeitos desejados pelas partes, os pressupostos de existência, elementos de validade e fatores de eficácia, sujeitando-se ainda a toda a principiologia que dirige a nova ordem negocial.

A utilidade do instituto é inconteste, não podendo ser confundido com as negociações preliminares, devendo ser considerar que em diversos momentos, não se pode concluir a compra e venda definitiva, especialmente no tocante a alienação de imóveis, que deve respeitar a forma prevista no Código Civil e por isso mesmo, não se podem confundir estas duas modalidades negociais, bem como por ser a escritura pública, documento essencial à transcrição imobiliária.

A prescrição no que diz respeito à outorga da escritura pública, que pode ser suprida pelo Poder Judiciário, seja em relação àquele que prometeu vender ou aos seus herdeiros, se dá no prazo geral de dez anos, iniciando-se com a constituição em mora daquele que promete vender.

Impõe-se, na hipótese da parte se casada, salvo os regimes que a dispensam ou ainda se esta viver em união estável seja prestada outorga uxória, sem o que o negócio será anulável, impondo-se, no último caso, que o companheiro demonstre a ciência do pretenso adquirente acerca da situação de união conjugal.

A falta de averbação do compromisso de compra e venda junto ao registro imobiliário é mero fator de eficácia em relação a terceiros, e uma vez promovida, gera obrigação com eficácia real, podendo ser suscitada em relação a qualquer terceiro