Direito Civil III Estácio

SEMANA 4

Caso Concreto 1

(OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o , não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.

Resposta: Ocorreu neste caso um vício redibitório, tendo em vista que o carro não tinha condições de ser utilizado por Bruna, que o utilizava para trabalho. Art. 441 CC. Caberia Redibição com devolução do valor pago.

O polo passivo da demanda é o Edson, por ser o proprietário do carro.

Prazo de 180 dias. Art. 445, Par. 1.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:

a) A- Prescricional de 3 anos.

b) B- Decadencial de 3 anos.

c) C- Decadencial de 90 dias.

d) D- Decadencial de 30 dias. Art. 445 CC.

e) E- Prescricional de 5 anos.

Questão objetiva 2

(TJMG - Juiz Substituto - 2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que:

a) A- A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. Art. 456

c) C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública.

d) D- A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes

Jurisprudência:

dados Gerais

Processo:

APL 992050035770 SP

Relator(a):

Ferraz Felisardo

Julgamento:

10/02/2010

Órgão Julgador:

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação:

19/02/2010

Ementa

BEM MÓVEL - COBRANÇA - VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO