Direito Do Consumidor

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS CONCEITOS E

PRINCÍPIOS BÁSICOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

BRASILEIRO

Erick Lourencetti1

RESUMO

O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor.

Traz seus princípios básicos e conceitos à luz do Código de Defesa do

Consumidor brasileiro. Versa sobre a proteção do consumidor, que iniciou-se a

partir do momento em que verificou-se existente a vulnerabilidade deste

perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato

marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre

sobre a importância do Direito do Consumidor, traz seus conceitos básicos e

também, assevera brevemente sobre os princípios básicos do Direito do

Consumidor mencionados no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor

brasileiro, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

PALAVRAS-CHAVE: importância do Direito do Consumidor; conceitos;

princípios básicos.

INTRODUÇÃO

O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou

desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Servecomo

ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da

contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita

vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de

consumo.2 Portanto, é importante analisar a importância da proteção do

consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender

os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor;

fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes

1

Acadêmico de Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades

Integradas do Brasil – UNIBRASIL.

2

SERRANO, Pablo Jimenez. Introdução ao Direito do Consumidor.São Paulo: Manole,

2003. p.1.trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de

setembro de 1990 para a proteção do consumidor.

Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica

eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações

de consumo, proteção do hipossuficiênte. Relação marcada pelo consumismo

que tornou-se parte integrante das sociedades modernas, principalmente no

mundo