Direito Do Trabalho

JURISPRUDÊNCIA DO TRT

 COMPETÊNCIA: TRT-6 - 286682012506 PE 0000286-68.2012.5.06.0000 (TRT-6)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A competência para o processamento e julgamento da presente ação, em que pretende a requerente a declaração de ilegalidade do movimento grevista e sua suspensão, com o desconto nos salários referente aos dias não trabalhados, é do C. Tribunal Superior do Trabalho, já que a Corte Superior Trabalhista detém competência para o julgamento de dissídios coletivos de greve que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais.

Encontrado em: de Entrega de Medalhas no TRT da 8ª Região. Ausência justificada do Exmo. Desembargadores Ivanildo... Desembargador do Trabalho Relator 09/11/2012 - 9/11/2012 286682012506 PE 0000286-68.2012.5.06.0000 (TRT-6) Acácio Júlio Kezen Caldeira.

Comentário: Essa interpretação tem como fundamento a CF, sendo de competência da Justiça do Trabalho analisar devidamente cada caso. Listada no Art. 114, II, CF, as ações que envolvam exercício do direito de greve. Seguido pelo Art. 9º, CF, É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.