Direito Do Trabalho

ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO

NÚMERO DO PROCESSO: 1146-63.2012.5.18.0002

PEÇA PROCESSUAL: CONTESTAÇÃO com fundamento nos art. 847, CLT e arts. 300, 301 e 302 do CPC.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: Clínica das Amendoeiras, qualificação, endereço completo … e Jussara Péclis, qualificação, endereço completo …

PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE ENTREGAR O RELÓGIO (só por desencargo de consciência, mesmo!)

O pedido de entregar o relógio é obrigação de dar coisa certa e não de fazer, pelo que o pedido de obrigação de entregar o relógio (fazer) não corresponde à narrativa dos fatos (obrigação de dar), nos termos do art. 295, inc. I, § único, inc. II do CPC, pelo que se requer a extinção do feito sem solução de mérito por inépcia (art. 301, inc. III do CPC).

PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE AVISO PRÉVIO (só por desencargo de consciência, mesmo!)

O pedido de pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é inepto (art. 295, inc. I, § único, inc. III do CPC) uma vez que a rescisão do contrato de trabalho se deu antes da publicação da Lei 12.506/11 que se deu no dia 13.10.2001 e a rescisão se deu em 15.07.2011, pelo que se requer a extinção do feito (pedido) sem solução de mérito.