Direito Do Trabalho

Teoria Geral dos Recursos

Conceito: Recurso é o meio processual utilizado pela parte incorfomada para questionar a decisão. Não há um novo processo, mas apenas um prolongamento do exercício do direito de ação.

Características dos Recursos Trabalhistas

i) Uniformidade do prazo: regra geral, os recursos trabalhistas possuem prazo de 8 dias. Salvo: ED (5 dias), REX (15 dias), ROC (15 dias), Recurso ou pedido de revisão do valor da causa (48hrs), Agravo Regimental (prazo depende do regimento interno do Tribunal). Cabe ressaltar que, nos termos da Sum. 434, TST, o recurso deve ser apresentado após a publicação do acórdão. Caso a parte apresente antes da publicação, o recurso não será admitido, pois extemporâneo.

Obs i.: nos termos da OJ 310, SDI I. Não se aplica ao processo do Trabalho, o art.191 do CPC., que autoriza o prazo em dobro na hipótese de litisconsorte com procuradores diferentes. Ex: Terceirização, que exige do pólo passivo o litisconsórcio, em tomador de serviço.

Prazo para Fazenda Pública: em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. Conforme art. 1, iii., do decreto lei 779/69 c/c 188, CPC e a OJ 192 da SDI I do TST

Obs iii. Nos termos do art. 900, CLT. As contrarrazões possuem o mesmo prazo do recurso. Trata-se de uma peça processual utilizada pela parte recorrida que tem como objetivo reforçar a validade da decisão atacada e eventualmente alegar um vício do recurso apresentado.