Direito E Legislação

Direito e Legislação - Questionário

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Notas: 1

(TRT da 6ª Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de:

Escolher uma resposta.

a. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais

b. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal

c. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras.

d. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias

e. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias

Resposta Correta: 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias.

Comentário resposta correta: A jornada de trabalho permitida por lei é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais e no máximo 2 horas extras por dia serão oferecidas.

Correto

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Question 2

Notas: 1

Leia o seguinte texto:

O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.

Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:

Escolher uma resposta.

a. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição

b. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado

c. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição

d. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.

e. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito

Resposta Correta:O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.

Comentário resposta correta: Em verdade cabe apenas ao Poder Constituinte, através da Assembléia Nacional Constituinte, a árdua tarefa de criar ou alterar a Constituição, pois o Constitucionalismo é sistema que defende a Constituição.

Correto

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Question 3

Notas: 1

Os elementos essenciais do Estado são:

Escolher uma resposta.

a. Povo, governo democrático e independência política.

b. Independência, território e reconhecimento externo

c. Independência financeira

d. Democracia, território e povo

e. População, território, governo e soberania.

Resposta Correta: População, território, governo e soberania

Comentário resposta correta: Na definição de Gilberto Vieira Cotrim, que consta de nossa bibliografia complementar ao livro-texto, “Estado é a instituição político-administrativa dirigida por governo soberano com poderes públicos sobre a sociedade (Povo) que habita seu território. A finalidade do Estado deve ser a promoção do bem comum.”

Correto

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Question 4

Notas: 1

(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta.

a. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

b. Transfere responsabilidades a terceiros

c. Determina a utilização compulsória de arbitragem

d. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

e. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas