Direito E Legislação Ava

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Esse é o mais importante artigo de nossa Constituição, garantem, aos cidadãos, as mesmas oportunidades na busca por uma vida mais digna.

No inciso II do artigo 5º da CF, que estabelece: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;

Todo cidadão, como participante de uma sociedade, possui uma série de direitos e deveres devidamente assegurados pela constituição, sendo estes responsáveis por estabelecer um nível harmonioso no que se refere às relações estabelecidas dentro do território nacional. Através dos tempos, a ideia de direito tem sempre sido moldadas e construídas, ou seja, não se trata de uma ideia imutável.

Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações.

Seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida alheia ou a sociedade. A limitação é a clara solução em casos que a lei pode se tornar prejudicial a uma pessoa inocente, ou no caso de ser usada por outra pessoa injustamente para prejudicar uma pessoa inocente.

os direitos do cidadão nem são imutáveis, tampouco absolutos. Eles são moldados e articulados pela minoria que possui capital. E mesmo a constituição atual garantindo igualdade a todos os cidadãos, as discrepâncias socioeconômicas e educativas garantem essas divergências dos direitos. A problemática atual não está em justificar os direitos dos seres humanos, mas sim em protegê-los e em mantê-los iguais para todas as camadas sociais.

Referências Bibliográficas

• COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 3ª edição, editora Saraiva.

• MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. As diversas correntes do pensamento jurídico, in Revista de Informação Legislativa, Senado Federal (1989/1990).

• Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 . — ... Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .