Direito Empresarial

3. O que é necessário para que haja a emissão de um título de crédito?

Para que haja emissão de um título de crédito é necessário confiança, pelo fato de que o crédito se assegura numa promessa de pagamento, ou seja, entre o credor e o devedor tem que haver confiança e temporalidade uma vez que o crédito é a utilização para devolver posteriormente, ou seja, crédito com pagamento combinado.

4. Como deve ser comprovada a recusa do aceite pelo sacado?

Conforme artigo 44 do Dec. nº 57.663/1966 deve ser comprovada por um ato formal.

5. Pode existir endosso parcial?

Não pode existir endosso parcial por ser vedado em lei, pois o endosso deve compreender o valor integral do título, o disposto no art. 12 do Dec. nº 57.663/1966 e no art. 912, parágrafo único, do CC/2002.

6. Como proceder para que o endossante transfira o crédito sem se tornar coobrigado?

Incluir no endosso a cláusula “sem garantia” o que eximirá o endossante de se tornar coobrigado

7. Explique sobre a Súmula 189 do STF.

A Súmula 189 do STF faz menção aos avais em branco e superpostos que são simultâneos e não são sucessivos, ou seja, ocorre pelo fato de que serão solidariamente responsáveis pela obrigação contida no título e se um pagar a dívida integralmente, poderá cobrar o valor dos demais, excetuando a sua parte.

8. Quais as diferenças entre fiança e Ava l?

Fiança é a modalidade de garantia pessoal prestada pelo fiador que se obriga pelo afiançado, assumindo total ou parcialmente, obrigação pecuniária contraída por este com base num contrato. Aval é uma garantia pessoal de natureza cambial prestada pelo avalista, que se obriga pelo avalizado, assumindo, total ou parcialmente, em caráter solidário, obrigação pecuniária contraída por este com base em título de crédito.

9. Quais os prazos prescricionais para as letras de câmbio?

Prescrevem em três anos a contar do vencimento as ações contra o aceitante. Do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem em um ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se tratando de letra que contenha cláusula “sem despesas”. Dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses, contando do dia do pagamento da letra pelo endossante ou em que foi acionado.

10. É permitida a existência de nota promissória ao portador?

Não é permitido a existência de nota promissória ao portador, pois um dos requisitos essenciais é o nome do credor, outro motivo é por ser título de dívida líquida e certa, podendo ser prova de obrigação assumida em alguns casos.

11. Descreva quais os três tipos de prazos quanto à apresentação do cheque ao banco sacado, para a execução judicial e para cobrança judicial?

Quanto à apresentação do cheque será no prazo de trinta dias no lugar