Direito Empresarial

OBS.: Este resumo de aula não substitui a leitura obrigatória das bibliografias

recomendadas.-

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TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

1 – Considerações Preliminares

O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado,

assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito,

verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de

resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de

comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos.

Assim, o Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do

desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do comércio

junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas

atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico.

Cumpre ainda observar que o Direito Comercial, em sua evolução, passa por três fases, a

seguir sucintamente descritas:

· período subjetivista: as regras eram formuladas com acentuado caráter corporativo

e havia primazia na observância dos costumes locais;

· período objetivista: iniciado com o liberalismo econômico preconizado pela

burguesia, consolida-se com o Código Comercial francês, que influencia a criação

do Código Comercial brasileiro;

· período correspondente ao Direito Empresarial: Em evolução e abraçado pelo

novo Código Civil, leva em conta a organização e efetivo desenvolvimento de

atividade econômica organizada.

Conceito de Direito Comercial

Prestadas as informações acima, podemos conceituar Direito Comercial como “o

complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades

que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que

profissionalmente as exercem”, de acordo com as lições do jurista João Eunápio Borges.

Fábio Ulhôa Coelho, por sua vez, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta

conceito ligeiramente diverso, todavia, mais em forma que em conteúdo. Vejamos: “Direito

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Comercial é a designação tradicional do ramo jurídico que tem por objeto os meios

socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesse entre os exercentes de

atividades econômicas de produção ou circulação de bens ou serviços de que necessitamos

todos para viver.”

1.2. Importância da Definição e Proteção de Comerciantes e Empresários

Comerciantes e empresários são considerados agentes econômicos fundamentais, pois

geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à

sociedade e, por isso, a legislação comercial traz uma série de vantagens para o comerciante.

Assim é que a eles são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da

empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao

mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da

falência, da recuperação judicial, da possibilidade de produção de provas em seu favor por

meio de livros comerciais regularmente escriturados etc.

1.3. O Comerciante e o Regime Jurídico de Direito Comercial

Todos os institutos acima referidos, oferecidos aos comerciantes pessoas físicas e

jurídicas, ante a necessidade da dita proteção destes, são instrumentos do que se denomina

regime jurídico de Direito Comercial. Com efeito, apesar de formar junto ao Direito Civil o

que se denominou “direito privado”, e por emprestar o Direito Civil inúmeros conceitos, é

diverso em razão de sua maior amplitude, a que se denomina “cosmopolitismo”; é “menos

formal”, e por assim dizer, é mais simples sem ser, contudo, simplista; e por fim, é mais

“elástico”, uma vez que exige maior dinâmica ante as inovações que diuturnamente se operam

no comércio, seu objeto.

2. Teorias

Existem teorias que se propõem a definir todos aqueles que se amoldam ao conceito de

comerciante. Essas teorias encontram-se abaixo definidas.

2.1. Teoria dos Atos de Comércio

Adotada pelo Código Comercial de 1850 e regulamentada pelo Decreto n. 737/1850, já

revogado, leva em conta a atividade desenvolvida, exigindo a prática de “atos de comércio”

como critério identificador do comerciante.

O Decreto n. 737 de 1850, em seu artigo 19, enuncia os atos de comércio. Atualmente,

apesar de revogado, vem sendo utilizado como parâmetro para a identificação da pessoa como

comerciante e sua conseqüente sujeição à Lei de Falências.