Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL I

ATIVIDADE COMPLEMENTAR- QUESTIONÁRIO

1- A resposta é a Alternativa “e”, todos os itens estão corretos. O primeiro discorre sobre o aviamento que é resultado tanto do exercício da empresa pelo titular, como igualmente das qualidades do estabelecimento relacionados à capacidade de gerar lucros futuros. O segundo item fala sobre o trespasse que exatamente se trata da transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial, assim como o aviamento que compõe também esse conjunto de bens. O item três discorre sobre a clientela sendo esta diferente do aviamento e não incluem entre os bens do estabelecimento empresarial. Já o item quatro encontra fundamento no artigo 1147 do Código Civil: “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”.

2- A alternativa “c” é a correta. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva III está incorreta, no sentido de que o contrato de trespasse que não for averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de empresas Mercantis será ineficaz e não inválido e a assertiva IV está incorreta também pelo fato de ser o capital social que pode ser divido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio, e não o estabelecimento empresarial, sendo este um todo unitário e indivisível.

3- Todas as assertivas estão corretas, com fundamentos nos artigos 1142 e seguintes do Código Civil.

4- A alternativa correta é a letra “a”. A assertiva I está incorreta, pois em alguns casos o adquirente do estabelecimento nem sempre responde pelos pagamentos dos passivos anteriores à transferência, como no caso da alternativa II que está correta; Na III também está incorreta, pois o vendedor não fica responsável pelo pagamento dos passivos anteriores à transferência, ficando estes também a encargos do adquirente. Em relação às assertivas IV e V pode-se esclarecer com a leitura do art. 1.146 do CC, cujo qual assevera o teor da IV. Que discorre: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizado, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.

5- A alternativa “c” se encontra correta, pois apenas as afirmativas I e II estão corretas. A alternativa III está errada, pois de acordo com o artigo 1.147 do Código Civil, se não houver autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

6- A resposta é a letra “a”. Em relação ao item III: está incorreto porque o adquirente do estabelecimento responderá pelos pagamentos dos débitos anteriores à transferência e não pelos posteriores. No item IV: O alienante do estabelecimento continua solidariamente obrigado ao pagamento dos débitos anteriores à transferência pelo prazo de 01 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação e não do vencimento, pois este se diz respeitos aos

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