Direito Empresarial

Conforme a peça de execução fiscal apresentada acima, partindo do pressuposto de que a empresa CDA Imobiliária foi citada para responder à mencionada demanda, e que não era proprietária do imóvel descrito nesta certidão nos exercícios de 2004 à 2006, apresente a(s) possível(is) defesa(s) da executada. E elabore a petição inicial da medida judicial que você considera mais conveniente ao caso.

SEMANA 5

Processo Judicial Tributário II: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória.

Para a resolução do caso concreto desta aula:

Legislação:

CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos 77 e 79, e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC.

Leitura recomendada:

CASTRO. Alexandre Barrros. Processo Tributário: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

LOPES. Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário: Execução Fiscal e Ações Tributárias. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 476

CASO CONCRETO:

O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2008, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sport Club Bola Azul, clube de futebol sediado no Estado do Rio de Janeiro, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelos dirigentes do Sport Club Bola Azul, proponha a medida judicial que entender cabível, diversa de mandado de segurança, para a defesa dos interesses do clube, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.

SEMANA 6

Processo Judicial Tributário III: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação anulatória.

Para a resolução do caso concreto desta aula:

Legislação:

CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos 77 e 79, e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC.

Leitura recomendada:

CASTRO. Alexandre Barrros. Processo Tributário: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

LOPES. Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário: Execução Fiscal e Ações Tributárias. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 476

CASO CONCRETO:

A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói – RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro – RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007.

O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa.

Em 10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro – RJ.

A execução fiscal foi proposta em 10/8/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2008.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível, considerando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens.

SEMANA 7

Processo Judicial Tributário IV: Ações de iniciativa do contribuinte ou não-exacionais: ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento.

Para a resolução dos casos concretos desta aula:

Legislação:

CRFB/88, CTN: artigos 164 e 165 e CPC.

Leitura recomendada:

CASTRO. Alexandre Barrros. Processo Tributário: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

CARNEIRO. Cláudio. Processo Tributário: Administrativo e Judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

LOPES. Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário: Execução Fiscal e Ações Tributárias. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

CASO CONCRETO 1:

MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO ORIENRAC, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel.

Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO ORIENRAC consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à Secretaria de Fazenda Municipal, foram impedidos de efetuar o pagamento devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Município somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de limpeza pública, porquanto os dois tributos tiveram lançamento conjunto.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO ORIENRAC, identifique a ação processual cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, com a respectiva fundamentação jurídica.