Direito Empresarial

O direito comercial ou Direito empresarial é um ramo de direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio.

O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. O nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial.

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195.

Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral.

Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial:

• Direito Civil - parte empresarial;

• Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor;

• Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas;

• Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais;

• Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público;

• Direito Previdenciário - pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral;

• Direito Societário - leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais;

• Direito Econômico - leis sobre concessões públicas, contabilidade;

• Direito Constitucional - organização econômica;

• Direito Penal - crimes dos administradores e contadores;

• Direito internacional privado - leis sobre o comércio, sobre o meio ambiente;

• Direito Financeiro - leis sobre instituições financeiras, aplicações em títulos financeiros, juros, empréstimos e moeda estrangeira.