Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL

1. Surgiu na Fenícia , quase todos os Ordenamentos Jurídicos. Como foi chamada essa época?

Essa época foi chamada de Comércio.

1. Conceitue Direito Comercial e qual a sua classificação?

Direito Comercial, agora Direito de Empresa, se dá pelo conjunto de normas destinadas a regular profissionalmente as atividades econômicas e organizar a produção e a circulação de bens , além de certas atividades de prestação de serviços .

Elementos essenciais que caracterizam o comércio são: mediação, que é a intermediação entre o produtor e o consumidor, aproximando as partes para a realização de um negócio; habitualidade, que é a prática reiterada desses atos de intermediação por um comerciante que a faz como sua profissão; e fins lucrativos , pois o comércio é um meio de vida para o comerciante, e é por isso que ele o faz com o intuito de tirar proveito financeiros.

1. Conceitue Direito Empresarial e destaque duas inovações com o novo direito da empresa através do código civil.

O Direito Empresarial é o conjunto de princípios e normas referentes à estrutura e atividades das empresas; como já dito anteriormente, é ramo do direito privado. No passado, fazia parte do Direito Comercial como um Direito Mercantil e atualmente faz parte da codificação do novo código Civil brasileiro.

           Podem-se destacar duas principais inovações com o novo direito de empresa       através do Código Civil: substituiu a expressão Direito Comercial por Direito     Empresarial e a expressão Comerciante por empresário ; unificou as obrigações Civis e Mercantis e acabou com a distinção entre sociedades civis e comerciais , criando em substituição as sociedades empresariais , que tem natureza econômica.

1. Como Fabio Bellote (2013) classifica as fontes do direito comercial e empresarial?

Fabio Bellote classifica as fontes do Direito Comercial ou Empresarial em dois tipos:

A – As  fontes primárias, assim entendidas as leis que disciplinam a matéria, como o Código Comercial (Parte Segunda, artigos 457 a 913) e o Livro II do Código Civil – Direito e Empresa;

B -  as fontes secundárias, que são entendidas como usos e costumes mercantis, leis civis, analogia, costumes (gerais) e princípios gerais de direito.

1. Explique o que é EIRELI _ Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Na EIRELI mesmo que o empresário opte por exercer sozinho a atividade econômica e responda pelas obrigações assumidas no negócio, o limite desta responsabilidade agora se assemelha às sociedades limitadas , ou seja, sua responsabilidade está restrita ao valor de capital social integralizado pelo seu titular que a lei fixa em no mínimo o equivalente a cem vezes o maior salário mínimo vigente.

1. Como se caracteriza o exercício direito coletivo da empresa?

O exercício coletivo da empresa é caracterizado pela união de esforços de duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas a partir de um contrato social e com a constituição de uma sociedade empresária.

1. Segundo Gomes 2013 pg. 40/45 . Como o código civil no artigo 966 define empresário ?

Conforme o código civil 966 considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

No artigo 966 temos as seguintes definições :

            A – Profissionalismo que envolve a habitualidade , ou seja , a profissão daquele que deseja ser empresário , a pessoalidade e o monopólio de informações;

            B – Atividade , pois o empresário exerce a atividade profissional , e a empresa é a atividade;

            C – Economia, pois a atividade empresarial é econômica, já que visa o lucro;

            D -  Organizada, pois deve haver a conjugação de quatro fatores de produção, que são: o capital, a mão de obra, os insumos e a tecnologia;

            E - Produção de bens ou serviços, que é a fabricação de bens e a  disponibilização dos serviços;

            F -  Circulação de bens ou serviços, para fazer a intermediação entre o produtor/prestador e o cliente, tanto para bens, quanto para serviços .

1. O que diz a constituição Federal no artigo 5 inciso XIII ?

A Constituição Federal, que é a Lei maior em nosso País, garante em seu artigo 5º, inciso XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho , oficio ou profissão , atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

1. O que são prepostos?

O empresário não trabalha sozinho; para organizar a atividade empresarial necessita contratar mão de obra, seja como empregado pelo regime do Direito do Trabalho, ou como representante, autônomo ou pessoal terceirizado vinculado por contrato de prestação de serviços. Todos esses trabalhadores desempenham suas tarefas sob a coordenação do empresário. De acordo com os artigos 1.169 a 1.178 do Código Civil, para efeitos do direito das obrigações, esses trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo contratual mantido com o empresário, são chamados prepostos.

1. CASE – Cardoso , tem 14 anos de idade e herdou 50% da empresa da sua tia Joana que não tinha filhos . Para que Cardoso possa ser um novo empresário e sócio desta empresa que herdou, o que será necessário?

Cardoso vai precisar ser representado pelos pais ou um curador.

1. O que o Novo Ordenamento Jurídico Brasileiro permite?

O Ordenamento Jurídico Brasileiro admite como sujeitos de direitos e deveres dois tipos de pessoas: as pessoas físicas, que somos nós, seres humanos, a partir do nascimento com vida (resguardados os direitos do nascituro), e as pessoas jurídicas, que consistem na união organizada entre pessoas, bens e vontades.

1. Quais são consideradas pessoas jurídicas de direito publico interno ?

São consideradas pessoas jurídicas de direito público interno:

a) União;

b) Estados-Membros, Distrito Federal e territórios;

 c) Municípios;