Direito Internacional

Direito a Liberdade – confunde-se com a noção de soberania interna (representa o poder do Estado em relação às pessoas e coisas dentro dos limites de sua jurisdição) e da soberania externa (competência conferida aos Estados pelo direito internacional que se manifesta na afirmação da liberdade do Estado em suas relações comos demais membros da comunidade internacional);

Direito de Igualdade – todos sos Estados são iguais perante Direito Internacional, sendo assim, em qualquer questão que deva ser decidida pela comunidade internacional, cada Estado terá direito de voto igual valor e nenhum Estado tem direito de reclamar jurisdição sobre outro Estado soberano;

Direito do Respeito Mútuo – direito que cada Estado tem de ser tratado com consideração pelos demais Estados e de exigir que os seus legítimos direitos, bem como a sua dignidade moral e sua personalidade física ou política sejam respeitados pelos demais membros da comunidade;

Direito de Defesa e Conservação - varia de Estado para Estado. Abrange todos os atos necessários à defesa do Estado contra inimigos internos ou esternos, tais como a adoção de leis penais, a organização de tribunais repressivos, a prática de certas medidas de ordem policial, a expulsão de estrangeiros nocivos à oredm ou à segurança pública, a proibição da entrada de indesejáveis, etc. Cabe observar que o “direito de cada Estado tem por limite o direito dos outros Estados”.

Direito Internacional do desenvolvimento – a falta de preparo político, econômico, social ou educacional nunca deve servir para postergar a independência de Estados, o que abriu as portas das Nações Unidas para nosso membros que não poderiam sobreviver sem aux´´ilio, principalmente econômico, da comunidade internacional, adotando a Assembléia Geral. Várias resoluções em que buscava adotar para os Estados em desenvolvimento uma série de medidas visando sua melhoria;

Legítima Defesa - é uma reação de um Estado ao uso ilícito de força por parte de outro Estado, com o objetivo de paralisar a violação de uma norma de Direito Internacional. O ato de se defender da agressão não poderá ser superior em força a esta agressão;

Represália – é a reação contra qualquer ato ilícito, não necessariamente contra um ato de força. Uma punição do Estado ao autor do ilícito. Não é um direito propriamente dito.

Legítima Defesa Coletiva – neste caso, considerando-se, por ficção, que a agressão a um Estado seria uma Gressão a todos os Estados da Sociedade Internacional ou a um grupo de Estado

Direito de Jurisdição - todo Estado tem direito de exercer dua jurisdição no seu território e sobre a população permanente, com as exceções previstas pelo direito internacional. Também chamado de “competência territorial”;

Passo 3: Identifique, agora, quais dos direitos estudados estão presentes em cada um dos dispositivos da Carta das Nações Unidas citados no primeiro passo.

Analisando o art. 2º, item 1 da Carta das Nações Unidas, percebe-se que estão presentes os seguintes direitos:

- Direito a liberdade e a soberania;

- Direito a igualdade

- Direito ao respeito mutuo;