Direito Positivo

O Direito resulta num aprisionamento de normas estatais, isto quer dizer, de padrões de conduta impostos pelo Estado, com a ameaça de sanções organizadas (meios repressivos expressamente indicados com órgão e procedimento). Há o Direito autêntico e global, que não se pode deixar de citar, não podendo ser isolado em campos de concentração legislativa, pois indica os príncipes e normas liberadores, considerando a lei um simples acidente no processo jurídico, e que pode, ou não, transportar as melhores conquistas. Podemos dizer que o Direito é reduzido à pura legalidade, já representa a dominação ilegítima, por força desta mesma suposta identidade; e este "Direito" passa, então, das normas estatais, para o necrotério duma pseudociência, que os juristas conservadores, não à toa, chama de "dogmática". Não há verdadeiro estabelecimento dos Direitos Humanos, sem o fim da exploração; não há fim verdadeiro da exploração, sem o estabelecimento dos Direitos Humanos. As ideologias absorvidas e definidas por este ou aquele sujeito, não são por ele criadas, mas recebidas. É isto que suscita a abordagem da ideologia como instituição, como algo que cria e se manifesta na sociedade e não na cabeça deste ou daquele indivíduo. "Marx já lembrava que não somos nem totalmente livres nem totalmente determinados. Se podemos superar as determinações, elas são, portanto, antes condicionamentos ("determinações" vencíveis, e não fatais), e é assim que se entende melhor a posição de Marx ao dizer que a maneira de superar as "determinações" é conscientizá-las. Apesar de tudo, as ideologias jurídicas encerram aspectos particularmente interessantes, além de traduzirem, conquanto deformados, elementos de realidade. Porque distorção é precisamente isto: a imagem alterada, não inventada. Tem também o direito natural e o direito positivo, correspondendo às concepções jurisnatutalista e positivista do Direito. A estas duas daremos, portanto, especial atenção, porque a maior parte dos juristas, ainda hoje, adota uma ou outra, como se, fora de ambas, não houvesse maneira de ver o fenômeno jurídico. O positivismo é o que hoje predomina entre os juristas. Quando o positivista fala em Direito, refere-se a este ultimo e único sistema de normas para ele, válidas, como se ao pensamento e prática jurídicas interessasse apenas o que certos órgãos do poder social impõem e rotulam como Direito. O Direito natural fica preso a noção de princípios imortais (da natureza de Deus ou da razão humana) e, quando eles descem à "particularização", tendem a confundir-se com o direito positivo do Estado ou dos grupos e classes prevalecentes. O filósofo alemão Erich Fechner falava na Filosofia Jurídica enquanto "Sociologia e metafísica do Direito." Quando leigos, do que é Direito, remetemos ao que nos é de Direito, esquecendo-nos de que este caminha juntamente com deveres; Ou, muitas vezes, ligamos o Direito, às leis. Direito caminha juntamente com os deveres, não se pode exigir o que não se pratica. Mas, quando falamos em Moral, esta sim, pertence a cada indivíduo, bem como sua honestidade, desde que não ultrapasse e desrespeite o próximo. O Direito não só impõe e caminha ao "dever ser", ele também é libertador. Ele "luta" por todas as classes sociais, sem restrições, sem distinções, assim como, suas limitações

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