Direitos Humanos

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

Escolher uma resposta.

a. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.

b. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.

c. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.

d. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.

e. Uma tradição constitucional brasileira. Correto

Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.

Comentário resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade.

Correto

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Question 2

Notas: 1

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Escolher uma resposta.

a. Um writ constitucional.

b. Um direito coletivo. Errado

c. Um direito individual.

d. Um direito difuso.

e. Uma garantia-instrumento.

Comentário sobre a resposta incorreta: Leia o Caderno de Atividades desta aula-tema e o item 8 do Capítulo 11 do Livro-Texto.

Errado

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Question 3

Notas: 1

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre

essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

b. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais. Correto

c. Pertence ao campo dos direitos sociais.

d. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

e. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Comentário resposta correta: Há direitos e garantias fundamentais implícitos, que decorrem do regime e dos princípios, muitas vezes estabelecidos no próprio artigo 5º, mas há outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição.

Correto

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Question 4

Notas: 1

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolher uma resposta.

a. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.

b. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea. Correto

c. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

d. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

e. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda

constitucional.

Resposta correta: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

Comentário resposta correta: Não serão objeto de apreciação as propostas, seja de quem for a iniciativa, tendentes à abolição da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º). Portanto, entre as cláusulas pétreas, estão os direitos e as garantias individuais explícitos e implícitos