Direto Penal 2

Web aula I : Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):

Resposta: A) I - E; II - E; III - E; IV - C;

Resposta do caso concreto:

Caso a maioria da população aprovassem os plebiscitos, e após aprovação de leicomplementar no Congresso Nacional seriam criados os novos Estados.Plebiscito confirmatório e plebiscito resolutório

Web aula 2:

41.º Exame de Ordem de Ordem

1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta:

Resposta letra B: Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

2 -Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Resposta letra A: É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o

Resposta Caso Concreto 02:

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 25 da CRFB, regulamentado pelo Art. 6, XXII da Lei 9478/97, a distribuição de gás canalizado compete exclusivamente aos Estados, diretamente ou mediante concessão.

WEB AULA III:

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

Resposta Letra a) V; V; F; F; V

Prova: 22º Exame de Ordem - 1ª fase

2 - Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA:

Resposta letra A: incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal;

Caso Concreto:

Resposta: A intervenção Federal dependerá de provimento do STF e não do STJ, como requisito para a decretação de intervenção, art. 36 da CF, a decretação da intervenção dependerá de provimento do STF, de representação do Procurador Geral da Republica na hipótese do art. 34, inciso VII e no caso de recusa da execução de Lei Federal.

Web aula IV Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:

A. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição

B. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição

C. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio

D. - A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição

2 - Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

A. Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declaração do Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

B. O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;

C. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;

D. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial.

Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

WEB AULA V:

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

A É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B A sindicalização é proibida ao militar.

C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.

D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?

b)Está