Do medievalismo ao estatuto da familia

ALUNO(A) (obrigatório): Nilma Cláudia Barbosa Brito.
Seu email (obrigatório): [e-mail]		DATA: 09/06/2015

TÍTULO: Do Medievalismo ao Estatuto da Família

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     Foi apresentado no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6583/13, que trata do Estatuto da Família. Nesta proposta o Estado pretende restringir a união heterossexual no âmbito da lei, deslegitimando o contrário a isso. O governo possui o direito de conceituar a família? O estatuto equivoca-se trazendo consigo bastante polêmicas, entre elas, o desfavorecimento dos diversos arranjos familiares e a proibição da adoção por casais homoafetivos.

     É de conhecimento público os variados grupos familiares como exemplo, mãe solteira, pai solteiro, dois pais, duas mães, entre outras formas. Com esta proposta restringindo o significado de família, o que será desses arranjos que não encaixam na lei? A resposta é: eles serão excluídos, perderão seus direitos e não haverá proteção do governo. As crianças já adotadas por casais homoafetivos serão abandonadas por uma legislação equivocada.

     Um outro assunto bastante polêmico é a inclusão de um artigo, o qual proíbe a adoção de crianças por casais homossexuais, neste projeto. Isso iria influenciar negativamente os processos de adoções, os quais estão em andamento ou os que poderiam ocorrer em um futuro próximo, impedindo que centenas de crianças brasileiras possam sair de abrigos e desfrutar do acolhimento, afeto, estrutura, educação em lares homoafetivos.

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