Empresa de responsabilidade limitada individual

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma nova pessoa jurídica empresarial que foi criada através da Lei n. 12.441/2011 e ainda há algumas discussões acerca do tema. Talvez, por isso o Exame de Ordem Unificado tenha optado por abordar um tópico que não há tantas discussões.

Esse tipo de empresário está regulamentado no artigo 980-A, que determina no § 6º, que será usado supletivamente as normas da Sociedade Limitada para regulamentá-lo, como é o caso da administração. Desta forma, aplica-se a administração da EIRELI as mesmas regras da Sociedade Limitada.

A administração pode ser tanto por sócio ou não sócio, desde que tenha capacidade empresarial, com função de representar a pessoa jurídica, inclusive usando a firma, o que faz com que a assertiva C esteja errada. E, salvo nas hipóteses de culpa ou abuso da pessoa jurídica, todos os atos praticados pelo administrador obriga a pessoa jurídica. Neste caso específico, sendo a EIRELI pessoa jurídica composta por uma única pessoa física, não há que se falar em quorum para a eleição do administrador terceiro, o que faz com que a assertiva A esteja errada.

Da mesma forma, não há que se falar em demais sócios na EIRELI, já que ela é composta por somente um membro, fazendo com que a letra B, também, esteja errada.

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