Empresarial III

Disciplina: CCJ0028 - DIREITO EMPRESARIAL III

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 14

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

CASO CONCRETO

Em um contrato de comissão, após inúmeras vendas realizadas pelo Comissário, este percebeu que recebeu valor de repasse a menor do que o percentual que havia sido anteriormente combinado verbalmente. ao discutir o referido contrato em juízo, percebeu-se que este não continha cláusula de remuneração. Indaga-se:

1 - Existe saída legal para tal omissão?

Sim, existe saída legal. O contrato de comissão se assemelha em muito com o de mandato, em ambos, os agentes , denominados comissário e mandatário, se obrigam a praticar atos em nome de outrem, a diferença está no que concerne o seguinte, o mandatário pratica os atos em Nome do mandante e se fizer isso até os limites que lhe foram dados , não responderá por nada, já o comissário, realize negócios em seu próprio nome, com isso ele passa a fazer parte da relação juridical e com isso responderá pelo que foi pactuado.

Em relação a remuneração do comissário, se esta não estiver estipulada em contrato, o art. 701 do CC, diz que deverá ser praticados os valores de acordo com os usos da localidade.

2 - Percebeu-se, também, a existência no contrato de cláusula del credere, oriente sobre seu signiicado.

A cláusula mencionada , caso exista no contrato , disciplina que o comissário seja responsável perante o comitente, pelo cumprimento das obrigações dos entes que ele tenha contratado, tal responsabilidade enseja uma remuneração maior, uma compensação pelo risco assumido, o art.698 do CC, disciplina o assunto.

QUESTÃO OBJETIVA

20. Entende-se por franquia empresarial ou franchising,

a) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o "know-how" relacionado ao produto ou serviço, sem vínculo empregatício ou remuneração.

b) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual "know-how" referente ao produto ou serviço respectivo, cede ao franqueado apenas o direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.

c) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual "know-how" referente ao produto ou serviço respectivo, contrata o franqueado, para que este realize a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, com vínculo empregatício.

d) o contrato comercial pelo qual se opera