Famoso futebolista

4- Caso Concreto 1

Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em revista especializada em fofocas. Em verdade, o conteúdo da revista nada desabonava a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização.

1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique.

2) Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa?

3) Há necessidade de prova de aproveitamento econômico, por parte da revista, para ensejar algum tipo de indenização?

Caso Concreto 2

Júlia Cibilis é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano de 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe, Maria Cibilis. Um ano depois

do falecimento, jornal de grande circulação publica fotos do corpo de Júlia que foram tiradas durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e

parcialmente nua. Pergunta-se : Maria pode pleitear dano moral ? Em caso positivo, a que título? Em caso negativo, por quê? Justifique sua resposta.

Dano moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas

abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito

passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora,pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral. Reforma parcial da sentença.

Ementário: 04/2008 - N. 9 - 31/01/2008

QUESTÃO OBJETIVA

Assinale a opção correta.

A) Tanto o Código Civil de 1916 como o novo Código Civil disciplinam os direitos da personalidade.

B) O caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade significa que é juridicamente impossível requerer indenização em face de sua violação.

C) De acordo com o novo Código Civil, salvo o caso de exceções legais, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o

seu exercício sofrer limitação voluntária.

D) Conforme disciplina do novo Código Civil, o pseudônimo, mesmo adotado para atividades lícitas, não goza da proteção que se dá ao nome.

5- Caso Concreto 1

Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

Prof. José Barros

Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado.

Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica.

À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:

a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.

b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

Caso Concreto 2

Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

Josimar de Sant´Anna, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.

Diante do caso acima exposto, pergunta-se:

a) Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.

b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique.

Caso Concreto 3

Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.

Pergunta-se:

a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta?

b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

6-