LEGISLAÇÃO PENAL

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CAMPUS DE SANTA CRUZ

CURSO DE DIREITO

ALUNO: GILMAR MIRANDA PINTO

MATRICULA: 201201392811

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA 05

AULA 05

QUESTÃO 1.

Analise a situação hipotética seguinte e responda às questões propostas: (EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros. Modificada).

Arlindo furtou um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto.

a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia?

R - Este questionamento versa sobre os elementos caracterizadores do delito de receptação dolosa prevista no art.180 CP, pois no caso em exame, Beto não concorreu para a prática do delito de furto, ou seja, possui como pressuposto a existência de um crime anterior sendo autônomo em relação ao delito anterior. Desta forma, a correta tipificação da conduta de Beto seria incursa na figura típica de receptação dolosa.

b) Neste caso, verificado que Beto possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito, a extinção da punibilidade que beneficiou Arlindo favorecerá Beto?

R – Não obstante o delito de receptação, seja um delito acessório em relação ao delito anterior, no caso, o delito de furto praticado por Arlindo, a receptação será punida ainda que haja a extinção de punibilidade em relação aquele face à sua autonomia. Tal entendimento encontra-se previsto no art. 108 CP.

QUESTÃO 2. Considere as seguintes afirmações: (FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público)

I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação dolosa própria.

II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e estelionato.

III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida.

Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I b) II c) III d) I e II e) II e III

R – LETRA “C”

QUESTÃO 3. Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra o patrimônio: (CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz)

I . Na receptação, o objeto material do delito pode ser produto de contravenção.

II .No crime de furto qualificado pelo abuso