MODELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES

Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens Obrigações e Responsabilidades, pelas partes adiantes nomeadas e qualificadas a saber: de um lado como OUTORGANTE CEDENTE: MARCOS E SUA ESPOSA, residentes na ---------------, e de outro lado, como OUTORGADOS CESSIONÁRIOS: ---, DETRAN-RJ, RESIDENTE NA RUA portador da CI RG nº ------------- e do CPF nº -------------------------- residente e domiciliado na---------------------------------------, CEP ----------------------, FIADORES: ________________________________que tem entre si justo e contratado, o que mutuamente outorgam, aceitam e assinam, convencionados pelas Cláusulas e Condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Que o OUTORGANTE CEDENTE declara-se senhor e legitimo possuidor de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora do imóvel constituído de um prédio construído na Rua Roldão Gonçalves, 1.886, cuja inscrição de IPTU possui número _____________, imóvel este que será entregue aos Outorgados Cessionários de imediato.

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3. Que conforme demonstra a documentação pertinente, o finado identificado nos autos de inventariança processado perante o juízo da 2ª Vara Cível de Nilópolis, processo nº 1998.524.001145-3, encontrava-se no momento do óbito como senhor e possuidor do imóvel identificado casa nº 1886 da Rua Roldão Gonçalves, faz parte integrante do monte hereditário .

Que não obstante a tramitação dos autos de Inventário supra-referido, declaram os OUTORGANTES que os direitos acima mencionados incidentes sobre o imóvel encontram-se completamente livres e desembaraçados de todo e quaisquer ônus, impostos e taxas até a presente data, foro ou pensão;

A responsabilidade pela tramitação do inventário e despesas inerentes é dos outorgados cessionários, até o termino do inventário e registro da escritura junto ao RGI, devendo habilitar-se nestes autos para a regularização processual.

CLÁUSULA SEGUNDA

Que assim sendo, vem o OUTORGANTE CEDENTE, via deste instrumento e na melhor forma de direito, CEDER E TRANSFERIR, como de fato CEDIDO E TRANSFERIDO, desde que cumpridas a clausulas de pagamento, tem o referido imóvel para a pessoa dos OUTORGADOS CESSIONÁRIOS, com todos os seus referidos direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades decorrentes do aludido imóvel, objeto do presente instrumento, pelo preço certo e ajustado de R$ 160.000,00 ( Cento e setenta mil reais)), pagos neste ato da seguinte forma:

-ENTRADA: R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mim reais), no ato da assinatura do contrato.

-VALOR RESTANTE: R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), será pago em prestações e intermediarias.

DAS PRESTAÇÕES

As prestações serão pagas mensalmente no valor inicial de R$ 700,00 (setecentos reais), com data de início de 30 dias após o pagamento da entrada.

As prestações serão corrigidas anualmente ou no período mínimo que a lei vier a permitir, adotando-se os índices de reajuste preferenciais na seguinte ordem: IGPM/FGV,IGP/FGV, IPC/FIPE e INPC/IBGE

DAS INTERMEDIARIAS

Após 12 (doze) meses do pagamento da entrada e assinatura do presente instrumento de cessão de direito hereditário, será paga uma intermediária de R$ 10.000,00( dez mil reais).

A cada seis meses a partir do pagamento da primeira intermediária, serão pagas semestralmente intermediárias no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), também corrigidas na forma e índices das prestações, até o termino do contrato.

Os valores das prestações e intermediárias serão depositadas na conta corrente do outorgante_______________________, Banco--------------, AGENCIA____________

COONTA_____________

O presente instrumento é de caráter irrevogável e irretratável, não dando margem a arrependimento, ressalvando-se o que preceituam os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro (Lei de Arras), bem como o estipulado nas cláusulas de descumprimento dos pagamentos.

CLÁUSULA TERCEIRA

Que ficam os Outorgados Cessionários imitidos na posse, direito, ação, uso, gozo e servidão sobre o imóvel objeto deste instrumento, correndo por conta única e exclusiva deles Outorgados Cessionários, a partir do recebimento do aludido imóvel, ficando o mesmo sub-rogado em todas as taxas, ônus, impostos, custas, prestações, emolumentos, ou a quem de direito e demais despesas com escrituração, registros, averbações, transferências, certidões negativas e outras que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel, mesmo que lançadas e/ou cobradas em nome do Outorgante Cedente.

CLÁUSULA QUARTA

Que o imóvel será entregue aos Outorgados Cessionários em conformidade com o disposto na Cláusula Terceira deste instrumento, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e/ou extrajudiciais, em dia com todas as taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos, condomínio, inclusive taxas de água, luz, gás e IPTU até a data da assinatura deste instrumento.

Obs: Caso existam débitos de IPTU dos exercícios anteriores a Data de assinatura deste instrumento, o Outorgado Cedente se responsabilizará pelo pagamento integral destes débitos.

CLÁUSULA QUINTA

Que o Outorgante Cedente se obriga e se compromete a prestar toda e qualquer assistência, bem como sua presença se solicitado for para regularização e/ou transferência definitiva do imóvel objeto deste instrumento a favor dos Outorgados Cessionários ou a quem este indicar independente da outorga de procuração pública, sem reclamação por parte do Outorgante Cedente, futuramente, por si, seus herdeiros e sucessores, de importâncias devidas, além das aqui ajustadas.

CLÁUSULA SEXTA

Que o Outorgante Cedente declara sob pena de responsabilidade civil que não existem ações reais e pessoais reipersecutórias, relativos ao imóvel, objeto do presente e quaisquer